Verificado o Preenchimento dos Requisitos do Art em Artigos e Notícias

No caso, não está configurada a conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal , pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito... dos requisitos legais, motivo pelo qual a conduta seria atípica (não é crime)... local do casamento, mas falsificam a declaração, ainda assim, não cometem o crime de falsidade ideológica, pois além de faltar o especial fim de agir, a habilitação para casamento é ato que deve ser verificado

Para que esta se dê por consumada, é necessário o preenchimento de três requisitos, os quais são estabelecidos na resolução de nº 2173 do Conselho Federal de Medicina, são eles: O coma com causa conhecida... Em conformidade com o Código Civil : Art. 13... De igual maneira dispõe o Parágrafo único do art 13 Código Civil

Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração... Nesta espécie não se exigem os requisitos previstos no art. 50 /CC para que se declare a ineficácia da personalidade jurídica do ente personalizado, bastando a mera inadimplência face às obrigações... A resposta é negativa, pela ausência de tal requisito previsto em lei

O processo poderá ficar suspenso de 02 a 04 anos e para que ocorra a suspensão condicional da pena será necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal : não poderá o acusado... Mais que isso, também será verificado se a declaração do acusado é voluntária ou exercida sob qualquer tipo de coerção, já que é possível que seja influenciado a uma confissão forçosa... Também será abordada a questão da associação do plea bargain nos Estados Unidos ao hiperencarceramento verificado no sistema prisional norte-americano, de modo que sirva de exemplo de ineficácia para o

Os tipos penas do art. 1º, constituem delito de resultado, exigindo, para configuração, a efetiva supressão, enquanto do art. 2º, se delimita a delitos de mera atividade, sendo suficiente para a consumação... Tal violação é mais fácil de ser identificada nos crimes comumente classificados como “comuns”, diferentemente com o que ocorre na atividade empresarial, em que verificados que os sócios e direitos possuem... Dentro dos requisitos, encontramos a pluralidade de condutas, ou seja, a existência de dois ou mais agentes, e que estes, tenham praticado com relevância causal entre essas condutas e o resultado, mediante

FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator... Nota-se que a minorante tem raízes político-criminais, pois, concede um favor legislativo ao agente que preenche requisitos preestabelecidos, a fim de propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização

: "Artigo 47 - São requisitos para a posse em cargo público: [...]... Seu propósito essencial é assegurar ao condenado a correção de possíveis erros judiciários, exigindo para tanto a comprovação dos requisitos estabelecidos pelo art. 621 do CPP... infirmar, quatro anos depois, maio de 2023, o atendimento ao requisito legal da boa conduta

Suscitação de dúvida Art. 98. [...] 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após... A contar de sua vigência em 2016, via lei nº 13.105 , o Poder Legislativo Federal decretou e o Poder Executivo Federal sancionou estes requisitos da gratuidade de justiça: Art. 98... De acordo com a interpretação literal dessas normas, enquanto a lei nº 1.060 exigia o requisito “sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, a lei nº 13.105 exige o requisito da “mera afirmação da

suspensivo aos embargos quando presentes certos requisitos... A atribuição de efeito suspensivo tem como requisitos o pedido do embargante explicitando a oferta e presença de garantia ao crédito fiscal e o atendimento dos requisitos da tutela provisória... As normas da execução fiscal e o CPC/1973 em seu art. 739-A condicionam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor, ao cumprimento de três requisitos: a apresentação de garantia, a verificação

procedem de justas núpcias, uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntário; e, para os adotados, requisitos... pessoa “que justo interesse tenha” ( CC , art. 1.615 )... A legitimidade ativa é privativa do marido ( CC , art. 1.601 )