Violação da Autoridade da Decisão em Artigos e Notícias

Negar esse direito com base em questões financeiras configura uma clara violação da lei... É fundamental que as autoridades competentes fiscalizem e combatam essa prática, garantindo o respeito aos direitos dos estudantes e o acesso igualitário à educação para todos... Veja a seguir uma decisão em que foi declarada a nulidade a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral

O Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, reconheceu que o instituto do Estado de Coisas Inconstitucional se aplicava ao caso concreto, tendo em vista as massivas e graves violações no sistema... Para o professor Carlos Alexandre de Azevedo Campos (2016, pág. 181), “não seria a inércia de uma única autoridade pública, mas o funcionamento deficiente do Estado como um todo que resulta na violação... do Tribunal é dirigida não apenas a um órgão ou autoridade, mas sim a uma pluralidade de órgãos e autoridades, visando à adoção de mudanças estruturais (como, por exemplo, a elaboração de novas políticas

judicial; c) através da prática de atos individuais pelas autoridades... Estamos diante de uma norma de decisão... O Ministro Gilmar Mendes propôs modulação dos efeitos da decisão

Palavras-chave: sistemas penitenciários; violação; acolhimento; ressocialização... A Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, popularmente conhecida como Lei de Execucoes Penais ( LEP ), visa a efetivação das determinações de sentenças ou decisões criminais, bem como a criação de condições... Dando alusão aos termos as 4 palavras-chaves foram: “sistemas penitenciários, violação; acolhimento; ressocialização”

Um percentual significativo de investidores está incorporando esses critérios em suas decisões, reconhecendo que tais práticas podem impactar positivamente no desempenho financeiro, na resiliência de uma... A violação de direitos humanos, que envolve práticas de trabalho em condições análogas à escravidão, o trabalho infantil e a discriminação, desperta reações intensas das partes interessadas, impactando... de ética e de conduta, no sentido de ratificar o compromisso com a ética e conformidade das suas práticas junto ao seu público interno e externo, apuração dos desvios internos e interface com as autoridades

Em alguns casos, é possível recorrer da decisão de bloqueio junto à Justiça Eleitoral... Isso pode incluir a violação de leis eleitorais, disseminação de informações falsas ou outras atividades consideradas ilegais durante o período eleitoral... Isso pode incluir fornecer informações adicionais solicitadas pelas autoridades ou comparecer a audiências para esclarecer os fatos

Leia a decisão na íntegra aqui... Leia a íntegra da decisão aqui... Em resposta, arguiu seria impossível cumprir a ordem judicial, pois importaria violação da legislação dos Estados Unidos da América, local de onde teria ocorrido o acesso à mencionada conta de e-mail

Sendo assim, a Lei Maria da Penha se insurgiu contra a prática rotineira de flagrante violação de direitos humanos pertencentes a milhares de mulheres no Brasil [1]... integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor é imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência, seja pela autoridade... Em recente decisão, datada de 23 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu ser inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e

O fundamento para ensejar a indenização encontra respaldo no princípio da dignidade humana, no qual a violação do art. 229 , CF , bem como 1634 , CC/02 , gera um ato ilícito... No caso da reprodução humana assistida, a mulher toma uma decisão pautada nos direitos fundamentais, na dignidade da pessoa humana, na liberdade, autonomia... liberdade e na autonomia da mulher quando da construção do seu projeto personalíssimo de desenvolvimento, nas suas mais diversas esferas de realização. [30] No Código Civil de 1916 era predominante a autoridade

Fiscalizações e Sanções: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de violações da LGPD , incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento... Mas Laszlo nunca lamentou a sua decisão. Ele acredita que foi um passo crucial para estabelecer o crescimento do ecossistema cripto... Esse modelo de negócio colocou a empresa na mira de autoridades financeiras de países como Inglaterra, Estados Unidos, Japão, Itália, Alemanha e Brasil. No Reino Unido, a empresa chegou a ser banida