Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Artigos e Notícias

O descumprimento pelo paciente de uma das condições impostas para a concessão da liberdade provisória concedida nos autos de outro processo é suficiente para fundamentar a exigência de prestação de fiança... Consequentemente, na prática têm ocorrido divergências significantes, que podem ser verificadas em decisões judiciais e jurisprudências... LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA REDUZIR O VALOR PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) - FIANÇA RECOLHIDA COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM BENEFÍCIO DO PACIENTE- ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

“Existindo ação revisional em trâmite com alegação da impossibilidade de pagar o valor antes acordado e fixado, é recomendável aguardar-se o julgamento para melhor exame quanto à impossibilidade de cumprimento... Jornada VI DirCiv STJ 572: “Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS”... Art. 15 , LEI 5.478 /1968: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados

Isso requer que o poder do Estado seja limitado e controlado por meio de mecanismos constitucionais e judiciais: El Estado democrático de Derecho se caracteriza por tres principios fundamentales que, en

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória;... Adolescente prevê que: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais... Demonstrará uma breve análise de qual a possibilidade e responsabilidade do Judiciário e Governo frente juntamente em parcerias com os setores privados e medidas para tentarem diminuir o alto índice de descumprimento

Se houvesse o descumprimento dos condicionantes da licença, aí sim seria o caso de prática de infração administrativa, conforme Art. 66 do Decreto 6514 /2008 [37]... No primeiro caso, quando a Administração verifica o descumprimento da lei, pode determinar a correção da irregularidade, antecedendo uma possível aplicação da sanção administrativa... A sanção sempre acarretará ao infrator uma penalidade que irá privá-lo de um bem ou de um direito, mostrando a ele que o descumprimento de normas e regramentos trás conseqüências desfavoráveis

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)” O clamor público, a indignação social... Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante. Precedentes. 6... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REMESSA TARDIA À DEFENSORIA PÚBLICA. QUESTÃO SUPERADA

estável, quando falecido o suposto companheiro, deve ser proposta apenas contra seus respectivos sucessores. - Se a parte não recorreu da decisão interlocutória que determinou o desentranhamento das alegações... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA"POST MORTEM"- LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSORES DO FALECIDO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DE ALEGAÇÕES... descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial

Sobre a imparcialidade, o referido autor afirma que “o ativismo judicial mata o Processo Penal... estabeleceu o controle das omissões legislativas, seja pelo mandado de injunção (controle difuso), seja pela ADI por omissão (controle concentrado), [...]; d) introduziu-se a ADPF – arguição de descumprimento... paradigma atual que estão sendo debatidas, bem como entendimentos jurisprudenciais vanguardistas para melhorar a questão probatória no processo penal, garantindo mais precisão na análise dos casos judiciais

São Paulo: Atlas S.A, 2014 ANEXO 1 – Modelo de Ata de Audiência de Custódia TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIÊNCIA DE CUSTODIA) DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA Número... (2017) A cada dia que passa o Conselho Nacional de Justiça levanta dados que impressiona a população, como pode observar acima, as audiências de custódia resultaram em quase 13 mil casos que houve alegação... seguintes dados: Total de audiências de custódia realizadas: 258.485 Casos que resultaram em liberdade: 115.497 (44,68%) Casos que resultaram em prisão preventiva: 142.988 (55,32%) Casos em que houve alegação

Com efeito, os magistrados passaram a autorizar, por meio de alvará judicial, a interrupção da gravidez de anencéfalo, a ser realizada exclusivamente por médico, cuja conduta é atípica, pois o anencéfalo... Não é necessária a autorização judicial para a exclusão da ilicitude... Em 17.06.2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF/54 – DF), alegando que