Decreto disciplina o funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos
Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se... entre a data de recebimento e a primeira sessão ordinária o tempo for inferior a cinco dias úteis. § 2o Na distribuição dos recursos, será assegurada a alternância entre os membros da CRPC. § 3o A ausência... processuais; b) praticar, no exercício da função, quaisquer atos de comprovado favorecimento; c) apresentar, durante o exercício do mandato, conduta incompatível com o decoro da função, mediante ações ou omissões