Causa Legal Reconhecida em Artigos e Notícias

Sobre Design Thinking O termo Design Thinking surgiu na década de 90, criado por David Kelley, um dos fundadores da IDEO, empresa referência em design e inovação, reconhecida internacionalmente... Esquecer o usuário neste processo é uma das maiores causas do fracasso de produtos ou serviços, pois os usuários tem uma enorme gama de ferramentas à sua disposição e estão cada vez mais atentos, podendo... Entendendo o Legal Design O termo Legal Design começou a ser utilizado por Margaret Hagan, diretoria do The Legal Design Lab em Stanford, nos EUA

Violação do devido processo legal. Matéria de Ordem Pública. Nulidade absoluta... a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do artigo 43 da Lei nº 8.906 /1994, visto que após a anulação dos atos processuais, somente subsistiu como causa válida de interrupção... recebimento, em endereço constante no cadastrado no Conselho Seccional local, contraria o disposto no art. 137-D, § 2º, do Regulamento Geral do EAOAB . 2) E, declarada a nulidade, como consequência restou reconhecida

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa... Ou seja, detentor do poder familiar, tutor ou curador, figuras jurídicas que são reconhecidas legalmente como aquelas que assumem a responsabilidade de alguém para com o outro.” e “É importante frisar... O responsável legal é de fato o responsável? Um questionamento ético-legal sobre o termo. Maio de 2008

A matéria, que será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 1177984, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1185), em votação unânime realizada no Plenário Virtual... Relevância social e jurídica O relator do recurso, ministro Edson Fachin, considerou que a relevância social e jurídica do tema transcende os limites subjetivos da causa... direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal

O Via Legal fala ainda sobre uma obra no Porto de Santos que tem provocado polêmica... O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais... Vamos relembrar a história de um candidato a policial federal, que foi excluído do concurso por causa da orientação sexual. Para a corporação, ele tinha um comportamento incompatível com a função

Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido em relação ao delito... Foi então realizada a sua abordagem policial em local público, e, na busca pessoal, foi localizada em seu poder a arma de fogo que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal... 2017); contudo, in casu, revendo o posicionamento adotado na decisão ora agravada, diante do quanto exposto nos argumentos colacionados pelo agravante, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa

A extinção do contrato de trabalho POR JUSTA CAUSA ou SEM JUSTA CAUSA são de iniciativa do empregador... peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais... que tem a mesma finalidade da dispensa sem justa causa

Afirma que o acórdão contraria a Súmula 443 /STJ, aduzindo que, presentes mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, o aumento acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, não sendo... Na etapa intermediária, contudo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos réus Márcio e José Carlos (cf. interrogatórios de fls. 34 e 42, além do artigo 65, inciso III, alínea... admitido o critério exclusivo da quantidade numérica das causas de aumento

A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade... Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A... TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA

O Tráfico Privilegiado é uma causa de diminuição de pena que pode variar de 1/6 a 2/3 e possui previsão legal no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Para que o juiz reconheça a causa de diminuição de pena, o réu deve OBRIGATORIAMENTE PREENCHER OS 4 REQUISITOS elencados no referido dispositivo legal, pois na falta de qualquer um deles, o réu NÃO TERÁ... Vejamos abaixo o que o diz o referido dispositivo legal: Art. 33