Competência Previdenciária em Artigos e Notícias

que tramitam sob a competência da Justiça Federal a partir de janeiro de 2020 no que se refere a solicitação de mais de uma perícia médica a ser realizada por um especialista... 2019 (que dispõe sobre honorários periciais em ações em que o INSS seja parte) que entrou em vigor em sua totalidade a partir do dia 01/01/2020, modificou de forma abrupta o "caminhar" das ações previdenciárias... Explicamos tal fato, pois era de praxe o causídico que atua na área previdenciária solicitar mais de uma perícia médica judicial para uma análise mais completa e definitiva sobre a incapacidade laboral

Até a edição da Lei 9.717 /1998, que dispôs sobre as regras de caráter geral para a organização e o funcionamento dos regimes de previdência social de todos os entes da federação, os estados tinham competência... Moraes, houve usurpação da autonomia concedida aos entes federativos para gerirem seus regimes próprios de previdência social, fato que levou o STF a firmar a orientação de que a União extrapolou a competência... legislativa plena em matéria previdenciária relativa aos servidores públicos

De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários do mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente... a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural... A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher

em conta todo o sistema normativo constitucional, do qual se extrai que a competência para fixar a alíquota e a base de cálculo de contribuição previdenciária devida por militares estaduais, ativos ou... Muito embora o texto constitucional tenha concedido à União competência para legislar sobre normas gerais sobre inatividades e pensões de militares estaduais, esta competência deveria ser analisada levando... ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS

Sobre a Reforma da Previdência, tirar direitos dos fracos e indefesos é muito fácil, o difícil é ter competência real, visão estratégica e impor-se sobre sonegadores que repassam tudo no consumo final

Em relação à Prática Judicial Previdenciária, a magistrada falou sobre legislação de regência, competência, procedimentos, valor da causa, recursos, cumprimento de sentença e precedentes... peritos, assistentes sociais, conciliadores, coordenadores e professores do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) de três faculdades locais para a realização do curso “Prática Administrativa e Judicial Previdenciária... O objetivo do curso, segundo a Seder, foi capacitar e atualizar servidores para atuarem no âmbito dos processos que envolvem análise de demanda previdenciária, tanto nas Varas Cíveis e Juizados Especiais

A contribuição previdenciária é um tributo de competência única da União, conforme dispõe o artigo 149 da Constituição Federal... 2) Como funciona a decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (INSS)... e a Decadência no INSS ; Prescrição contra a autarquia federal: Prescrição Previdenciária: qual o prazo para cobrar o INSS

Os tribunais regionais federais publicaram a lista das comarcas com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas previdenciárias... A divulgação cumpre a Resolução CJF 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada nos termos das alterações promovidas pelo artigo 3º da Lei 13.876 /2019

Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios... militares (artigo 22 , XXI , da Constituição , na redação da Emenda Constitucional 103 /2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária... para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas

Advogada atuante nas áreas trabalhista e previdenciária empresarial, sócia do escritório Pallotta, Martins e Advogados, instrutora in company, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade... E pelo fato do sindicato não ter competência para fiscalizar, ante a ausência de previsão legislativa. Por Beatriz Moraes... O Decreto nº. 10.854 /21 também estabeleceu em seu art. 16 , que a competência para fiscalização de normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança são exclusivamente dos Auditores Fiscais do Trabalho