Em 2012, avanços tributários foram maiores que reveses
Louvável, por fim, a conclusão da 1ª Turma do STJ no REsp 1.101.814/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 29.05.2012)... Mauro Campbell Marques, julgado em 18 de dezembro de 2012, acórdão a publicar) definiu que não cabem embargos à execução quando a exigência decorra do indeferimento pelo fisco de compensação feita pelo... No RMS 24.911/RJ, a 2ª Turma do STJ (Rel. Min