Art. 22 Lc 64/90 em Artigos e Notícias

Investigação judicial eleitoral: defesa escrita (LC 64 /90, art. 22 ; L. 9.504 /97, art. 96 ). 1.Nem a disciplina legal da investigação judicial - objeto do art. 22 da LC 64 /90, nem a da representação... VI , da LC 64 /90 não está a de compelir o representado - ainda mais, sob a pena de confissão, de manifesta incompatibilidade com o Processo Eleitoral - à prestação de depoimento pessoal, ônus que a... confissão da parte, a qual, de regra, não tem relevo no processo eleitoral, dada a indisponibilidade dos interesses de que nele se cuidam. 3.Entre as diligências determináveis de ofício previstas no art. 22

XIV , da LC 64 /90, cassar o diploma conferido ao vereador do município de São José do Seridó/RN, Mariozan Medeiros dos Anjos, bem como o declarar inelegível pelo prazo de 8 anos... julgando o processo nº 162-98.2016.6.20.0056 ,da relatoria da juíza Berenice Capuxu, decidiu, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, com fundamento no art. 22

da LC 64 /90... 64 /90 para parte contrária... da LC 64 /90, pois a ação referente à utilização indevida dos meios de comunicação social exige o uso elevado dos VEÍCULOS DE IMPRENSA servindo de instrumentos de promoção de candidatura e não empresas

Art. 22 da LC nº 64 /90. Cargos de prefeito e vice-prefeito. [...] 9... n.º 64 /90, Art. 22... A conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 e o abuso de poder do art. 22 da LC nº 64 /90, como objeto de ação de investigação judicial eleitoral, terão a sua apuração deflagrada após o registro

ASPECTOS PROCESSUAIS A AIJE segue o procedimento delineado no art. 22 da LC nº 64 /90... ART. 1º , INCISO I , ALÍNEA D, DA LC 64 /90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. (...) 2... nº 64 /90. 10

O art. 22 , XVI , da LC nº 64 /90, com texto da LC nº 135 /2010, afastou, como elemento configurador do ilícito, a potencialidade de o fato alterar o resultado do pleito, sendo suficiente "[...] a gravidade... ARTS. 41–A DA LEI Nº 9.504 /97 E 22 DA LC Nº 64 /90. AFERIÇÃO. POTENCIALIDADE. DESNECESSIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. GRAVIDADE INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO. 1... A decretação de nulidade de ato processual sob a alegação de cerceamento de defesa - inobservância do art. 22 , I , a , da LC 64 /90 - pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219

Interpretando o art. 96 , caput, da Lei nº 9.504 /97 e art. 22 , caput, da LC nº 64 /90 a jurisprudência do e... ART. 22 , CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. LEGITIMIDADE DE QUALQUER PARTIDO POLÍTICO. NÃO-CONDICIONAMENTO À PARTICIPAÇÃO NAS ELEIÇÕES. INTERESSE PÚBLICO. LISURA. ELEIÇÕES. PROVIMENTO. 1... A titularidade da ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 , caput, da Lei Complementar nº 64 /90, é conferida a "qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público

XIV , da LC nº 64 /90; processo de registro de candidatura; ação impugnatória de registro de candidatura (AIRC); recurso contra expedição de diploma (RCED) fundado no art. 262 do Código Eleitoral... Assim, havendo o julgamento de qualquer uma delas haverá reflexivamente uma inelegibilidade, mas, conforme o art. 1º , I , j da LC nº 64 /90, não cabe ação rescisória, pois se trata de uma inelegibilidade... pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral, no qual tenha declarado ou reconhecido qualquer das hipóteses de inelegibilidade das seguintes ações: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) fundada no art. 22

da LC 64 /90)... PROCEDIMENTO O rito procedimental está previsto no art. 21 e no caput e incisos do art. 22 da LC 64 /90... COMPETÊNCIA Segundo dispõe o art. 24 da LC 64 /90, nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação (AIJE) e nas eleições gerais a LC 64 /90 prevê no

“Dispositivo introduzido pela Lei 11.300 /2006 que objetiva coibir o abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64 /90) e, de igual modo, assegurar a paridade de armas entre os candidatos”, reforçou o ministro