Art. 22 Lc 64/90 em Notícias

XIV , da LC 64 /90, cassar o diploma conferido ao vereador do município de São José do Seridó/RN, Mariozan Medeiros dos Anjos, bem como o declarar inelegível pelo prazo de 8 anos... julgando o processo nº 162-98.2016.6.20.0056 ,da relatoria da juíza Berenice Capuxu, decidiu, por maioria de votos, em dissonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, com fundamento no art. 22

da LC 64 /90, por entender que para configuração do abuso de poder pelo uso indevido dos meios de comunicação é necessária a comprovação da gravidade da conduta abusiva, de forma a demonstrar de forma... decidiu, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, em conhecer e desprover o recurso, não aplicando assim a penalidade de inelegibilidade prevista no art. 22

inciso XIV , da LC nº 64 /90... inciso XVI , da Lei Complementar 64 /90... Eleitoral pede a cassação do registro e/ou diploma do Professor Alcides e a declaração de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos, em razão da prática de abuso de poder econômico, nos termos do artigo 22

XVI da LC 64 /90... XVI da Lei Complementar 64 /90... XVI da LC 64 /1990, apenas a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato

XVI da LC 64 /90... XVI da Lei Complementar 64 /90... XVI da LC 64 /1990, apenas a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato

da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a inelegibilidade dos representados por oito anos a partir das eleições de 2010, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... procurador regional eleitoral Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o fato configura abuso de poder político, que fere a igualdade de oportunidade entre os candidatos, nos termos do inciso XIV do art. 22

da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... A Procuradoria Regional Eleitoral pediu a inelegibilidade dos representados por oito anos a partir das eleições de 2010, nos termos do inciso XIV do art. 22 da LC 64 /90 (redação da LC 135 /2010)... procurador regional eleitoral Alexandre Moreira Tavares dos Santos, o fato configura abuso de poder político, que fere a igualdade de oportunidade entre os candidatos, nos termos do inciso XIV do art. 22

XIV da LC 64 /90... XIV , da LC 64 /90 com a redação anterior da LC 135 /2010 (transcurso de mais de 3 anos a contar das eleições)... XIV , da LC 64 /90 com a redação anterior da LC 135 /2010 (transcurso de mais de 3 anos a contar das eleições) e, no mérito, acompanhou o relator quanto à manutenção da multa pela prática de conduta

Está inelegível, portanto, conforme disposição do art. 1º , inciso I , alínea o , da LC nº 64 /1990... da Lei Complementar nº 64 /90... da Lei Complementar nº 64 /90

inciso XIV , da Lei Complementar 64 /90, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do artigo 1º , inciso I , alínea d , na redação dada pela Lei Complementar 135 /2010... no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC... pelo relator do processo, ministro Luiz Fux, foi a seguinte: “A condenação por abuso do poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral, transitada em julgado, ex vi do artigo 22