Alegação de Ausência de Justa Causa em Artigos e Notícias

Decisão de 2º grau do TRT de São Paulo manteve a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de telemarketing que enviou para seu e-mail pessoal lista de dados sigilosos da empresa tomadora de... O envio dos dados para si mesmo, porém, foi considerado suficiente para a implementação da dispensa por justa causa. Dessa forma, o 2º grau negou provimento ao recurso do trabalhador... Provas nos autos e depoimentos testemunhais, no entanto, não comprovaram sua alegação

a sua dispensa por justa causa... “Também não procede o argumento de ausência de demora na punição, visto que a ré providenciou a célere apuração dos fatos, aplicando a justa causa assim que levantou as informações pertinentes ao caso... Por isso, pleiteou a reconsideração da justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes da despedida imotivada

Afirmou que, no dia 3 de julho de 2019, foi demitido por justa causa sob alegação de “desvio de conduta – improbidade”... Na opinião do juiz, o trabalhador deveria ter sido punido com advertência ou suspensão antes de ser aplicada a justa causa... Declarou que a ex-empregadora – para justificar sua demissão por justa causa – alegou que ele recebeu dinheiro de uma cliente (uma barraca de caldo de cana, localizada em frente à sua sede) para retirar

Ademais, após ser devidamente intimada, a empresa Ré apresentou defesa nos autos, aduzindo pela legalidade da demissão por justa causa aplicada ao empregado, sob a alegação de que, após vender determinados... Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa... Por fim, como dito, a sentença julgou procedentes em parte os pedidos do Reclamante para, nos termos da fundamentação, promover a reversão da dispensa por justa causa para uma demissão sem justa causa

Dessa forma, denota-se haver elementos informativos suficientes a lastrear a formação da opinio delicti, o que afasta a alegação de ausência de justa causa no que tange aos ilícitos dos arts. 35 da Lei... AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTES . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. APTIDÃO FORMAL DA DENÚNCIA... Ordem concedida em parte, a fim de reconhecer a ausência de justa causa para a persecução criminal em relação ao crime de tráfico de drogas e, por conseguinte, determinar o trancamento do processo n. 5616002

a nulidade da dispensa por justa causa e reversão em dispensa sem justa causa, além do pagamento das verbas rescisória típicas dessa modalidade de extinção de contrato de trabalho... A empresa SERCOM LTDA, que presta serviços para a PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, demitiu recentemente 04 funcionários por justa causa... causa

No entanto, a sentença de primeiro grau acolheu as alegações do autor e declarou, com base no artigo 9º , da CLT , a nulidade da justa causa aplicada pela empregador... Para Godoy Júnior, os requisitos para a aplicação da penalidade de justa causa estavam preenchidos... Faltar ao trabalho por mais de 20 dias sem justificativa é justa causa para demissão, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente

Para o juiz, a alegação "somente poderia configurar justa causa se o reclamante tivesse simulado a enfermidade para obter um atestado médico falso e, assim, usufruir de dias de descanso indevidos"... Ao retornar para o trabalho, 10 dias após a queda, foi dispensado por justa causa... Em virtude disso, o magistrado julgou procedente o pedido para reverter a justa causa. Fonte: Migalhas

Realidade que, na avaliação do TRT, contribuiu, efetivamente, para as ausências da empregada. "A empresa a mandou embora por justa causa, quando a falta grave era da empresa", diz a decisão... Na ação, pediu que fosse declarada a nulidade da justa causa e que a empresa fosse condenada ao pagamento de verbas trabalhistas... (Imagem: Freepik) Uma auxiliar de produção demitida por faltar ao serviço para amamentar a filha teve a justa causa revertida pela Justiça do Trabalho

Outra infração seria a ausência injustificada no dia útil seguinte às férias, que teria ensejado a dispensa por justa causa... Destacou também que a alegação de “falta grave” exige do empregador prova inequívoca que não deixe margem a dúvidas da conduta que motivou a dispensa por justa causa... Ao retornar, foi dispensado por justa causa sem qualquer motivo que explicasse o desligamento