Art. 55 da Lei 9.099/95 em Artigos e Notícias

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, por expressa vedação do art. 55 , da lei nº 9.099 /95... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei nº 9.099 /95. [...]... Rejeito a preliminar, com fundamento no art. 10 , da Lei 9.099 /95, que não admite qualquer forma de intervenção de terceiro e nem assistência, podendo o autor escolher em face de quem vai litigar

da lei nº 9.099 /95... Isso não é uma previsão legal estabelecida na lei 9.099 /95, mas alguns TJ vêm decidindo que o JEC não faz remessa dos autos a justiça comum... No artigo 10 da lei nº 9.099 /95 traz a seguinte redação, “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiros nem de assistência

Diversamente, o que se extrai das disposições do art. 55 da Lei n. 9.099 /95 que fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, em primeiro grau de jurisdição, tem natureza sancionatória, na medida... No que se refere à fixação de honorários advocatícios em segundo grau de jurisdição, a segunda parte do dispositivo – art. 55 da Lei n. 9.099 /95 – prevê o seu cabimento tão-somente na hipótese de restar... Trata-se de regra prevista no art. 55, primeira parte, da Lei n. 9.099 /95, assim vazada: Art. 55

Lei n.º 9.099 /95)... compensação por dano moral, com juros de mora a contar da citação e corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da intimação da sentença; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55... /95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal , e está em conformidade com o disposto

da Lei 9.099 /95 e artigo 98 , § 4º do CPC... possível afastar a condenação e o pagamento por ela das custas e honorários, porém as sanções por litigância de má-fé não são abrangidas pela isenção, conforme disposições legais previstas no artigo 55

Sem condenação do mesmo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95... Sem condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95

Todavia, o referido art. vai totalmente contra o que reza o art. 55 , segunda parte, da Lei 9.099 /95. Vejamos: Art. 55... ANTE O ÊXITO, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE... Ademais, por se tratar de Juizados Especiais, não há a possibilidade de se cobrar as custas da parte contrária, uma vez que a Lei 9.099 /95 veda tal procedimento

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)... Condeno o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, a teor do art. 55 da Lei nº. 9.099 /95, observado o teor da súmula nº 111... Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099 /95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso

Sem custas processuais e honorárias advocatícios, nos termos do art. 55 , da Lei 9099 /95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099 /95.

Ocorre que, no âmbito dos Juizados não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau de jurisdição, fulcro art. 55 da lei nº 9099 /95, no entanto, conforme disciplina o próprio artigo, permite a... No que tange ao cumprimento de sentença a lei nada define, conforme se extrai minuciosamente do art. 52 ss. da lei nº 9099 /95, devendo ser aplicado no que couber o CPC . “Art. 52... Primeiro destaco que conforme expresso pela lei nº 9099 /95 a vedação para aplicação de honorários advocatícios no âmbito dos juizados se restringe tão somente ao primeiro grau de jurisdição, podendo a