Arts. 96 e 100, I e Iii, da Constituição do Estado do Amazonas em Artigos e Notícias

Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região . Brasília: TRF 1, vol. 30, n. 7/8. p. 39, jul.-ago. 2018... Assinala-se que apesar do PL ser omisso acerca das sentenças arbitrais dessa natureza, diante da simetria estabelecida em lei entre as decisões estatais e as privadas (LA art. 18 c/c art. 31), se não forem... III, item 3.9, pp. 164/167 (Rio de Janeiro: Forense, ed. 3ª, 2019). [6] Informam também os dados do CNJ que no ano de 2018 as despesas do Poder Judiciário somaram R$ 93,7 bilhões de reais (= 1,4 PIB)

18 , § 1º , da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146 , b, III , da CF de 1988). [...]... Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria contam com previsão expressa no art. 145 , I , II e III , da Constituição Federal . Note: “Art. 145... Por fim, as contribuições estão previstas em diversos dispositivos espalhados ao longo do texto constitucional , a exemplo do art. 149 , art. 195 , I , II , III , § 4º e art. 212 , § 5º , todos da Constituição

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 337-L , inciso II Lei n. 8.666 /1993, art. 96 , inciso II... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Crime do art. 96 , inciso II , da Lei n. 8.666 /1993. Superveniência da Lei n. 14.133 /2021 (atual art. 337-L , inciso II, do CP )... 96 , II , da Lei n. 8.666 /93, não se consuma

Trata-se do recurso extraordinário previsto no art. 102 , III , “ d ” [1] da Constituição Federal , nos casos em que a decisão recorrida “ julgar válida lei local contestada em face de lei federal ”... Este artigo busca a correta interpretação do art. 102 , I , “ f” da Constituição Federal , tomando com base a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102... /88 8: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição o, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando

limitasse o poder do Estado, objetivo consolidado na Constituição... SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO E ESTADO DEMOCRÁTICO 14 1.1 Introdução ao capítulo 14 1.2 Sociedade, Direito e Constitucionalismo 14 1.3 Constituição e eixo substancialista 22 1.4 Estado... 1787 Estados Unidos da América Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 1789 França Constituição Francesa 1791 França Constituição Imperial do Brasil 1824 Brasil Constituição da Republica 1891 Brasil

O direito fundamental à educação A fim de concretizar o direito fundamental à educação o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... Constituição dos estados Unidos do Brasil , de 18 de setembro de 1946 . Rio de Janeiro, 1946... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao46.htm#:~:text=Art %201%C2%BA%20%2D%20O... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL

Nesta conjuntura, o art. 226 , parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988 traz o seguinte: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º... Em conformidade com a afirmação acima, o art. 12 , III e art. 18 , caput da Lei nº 11.340 /2006 dispõe: Art. 12... Para se ter noção da complexidade, podemos citar o exemplo do estado do Amazonas, em que, em algumas situações, as pessoas são obrigadas à percorrer cerca de 10 horas de viagem de barco para chegar até

”. 1.1.1 O direito fundamental à educação A fim de concretizar o direito fundamental à educação o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família... Constituição dos estados Unidos do Brasil , de 18 de setembro de 1946 . Rio de Janeiro, 1946... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao46.htm#:~:text=Art %201%C2%BA%20%2D%20O... . Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL

O direito fundamental à educação A fim de concretizar o direito fundamental à educação o art. 205 da Constituição Federal estabelece que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será... Constituição dos estados Unidos do Brasil , de 18 de setembro de 1946 . Rio de Janeiro, 1946... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicao46.htm#:~:text=Art %201%C2%BA%20%2D%20O... . Acesso em: 6 jul. 2021. BRASIL

A Constituição de 1824 estabelecia, no art. 179, que as prisões deveriam ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza de seus crimes... Atualmente, temos 306 pessoas presas para cada 100 mil habitantes, enquanto no mundo a média é de 144 para cada 100 mil... Cabe enaltecer que, embora o trabalho seja uma obrigação do preso, conforme ressalta o art. 39 , inciso V , da LEP , a Constituição Federal veda a pena de trabalhos contra a vontade do apenado, significando