Atos Unilaterais em Artigos e Notícias

Sob o pretexto de padronizar, esses atos têm servido para nivelar por baixo a estrutura. Com base nelas somente foram promovidos cortes, em todo o país... O ato (GP nº 17/2013), baixado a pedido da associação dos magistrados, prevê que os servidores interessados nessas atribuições serão escolhidos pelos juízes substitutos, em ordem de antiguidade, após cadastro... Desfalque nas varas Além de criar uma nova função por um simples ato, sem isonomia com os assistentes de juízes titulares de vara, que recebem retribuição específica, uma consequencia grave da medida

Os atos unilaterais nascem da vontade simples de um único sujeito e se forma no momento em que a parte manifesta a intenção de assumir uma obrigação perante terceiros.

realizado de maneira unilateral pela empresa é considerado abusivo, tornando qualquer cobrança baseada neste ato ilegal... Logo, a pergunta que surge neste momento é: É correto que a concessionária de energia elétrica realize todos os atos de fiscalização de maneira unilateral... PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. 1

O autor, na inicial da reclamação trabalhista, alegara ter sofrido alteração unilateral ilícita de seu contrato de trabalho quando a reclamada reduzira sua carga horária, suprimindo depois totalmente o

O autor, na inicial da reclamação trabalhista, alegara ter sofrido alteração unilateral ilícita de seu contrato de trabalho quando a reclamada reduzira sua carga horária, suprimindo depois totalmente o

O autor, na inicial da reclamação trabalhista, alegara ter sofrido alteração unilateral ilícita de seu contrato de trabalho quando a reclamada reduzira sua carga horária, suprimindo depois totalmente o

-Atos Unilaterais: De início é interessante diferenciar os atos unilaterais dos contratos, quanto à sua formação... Gerando o dever de indenizar, é forçoso entender que o abuso de direito (art. 187 do CC ) também constitui fonte de obrigações. d) Os atos unilaterais – são as declarações unilaterais de vontade, fontes... Nas declarações unilaterais de vontade ou atos unilaterais a obrigação nasce da simples declaração de uma única parte, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de assumir um

atos unilaterais... Conceito: os atos unilaterais constituem fonte de obrigações, embora proveniente da vontade de um único agente, tendo sua gênese no momento em que imediato à sua manifestação... Fontes unilaterais das obrigações: são atos ou projeções de um ou mais sujeitos numa mesma direção, sendo eles: receptíveis, efeitos percebidos pelos destinatários após seu conhecimento; e não receptíveis

A CLT atualmente já prevê que, em situações de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por lei ou ato oriundo de autoridade, o pagamento da indenização caberá à esfera de governo responsável... bit.ly/3epeZOB | O Projeto de Lei 2833/20 determina que, em casos como o da pandemia de Covid-19, será admitida a rescisão unilateral do contrato de trabalho, hipótese em que a indenização devida ao empregado... A proposta estabelece ainda que o estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, sendo possível rescisão unilateral independentemente da extinção da empresa ou

Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais . 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2020. [1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais . 17. ed... Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais . 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2020. p. 736... segundo o entendimento de Carlos Roberto Gonçalves [3], o "franchising" pode ser extinto pelo término do prazo contratual; pelo inadimplemento contratual de uma das partes com uma consequente resilição unilateral