Fato do príncipe: ato unilateral obsta continuidade de empresa
Factum principis ou fato do príncipe designa o ato unilateral da autoridade pública - municipal, estadual ou federal - capaz de alterar relações jurídicas privadas já constituídas, atendendo ao interesse... Especificamente no âmbito trabalhista, esse ato, administrativo ou legislativo, impossibilita a continuidade da atividade da empresa, em caráter temporário ou definitivo... No seu entender, o ato do poder público revelou-se inevitável e imprevisível, pois o medicamento já se encontrava em domínio público no Brasil, o que ocorreu sob a vigência da Lei nº 5.772 /71