Atos Unilaterais em Doutrina

Trata-se da gestão de negócios – figura jurídica classificada, na lei brasileira, entre os atos unilaterais... São quatro os atos unilaterais de direito civil: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa. „ Obrigações podem ser geradas por negócio jurídico unilateral... O Código Civil brasileiro – neste particular afastando-se dos diplomas que influenciaram sua estrutura (os Códigos alemão e italiano) – reúne tais obrigações a partir do conceito de …

As obrigações em espécie estudadas pelo direito civil são, inicialmente, referidas por três conceitos: contratos civis , atos unilaterais civis e responsabilidade civil... Neste Curso , distribuíram-se as principais matérias do direito das obrigações civis da seguinte maneira: no próximo capítulo, estudam-se os atos unilaterais de direito civil (promessa de recompensa, pagamento... Nas obrigações não contratuais, o negócio jurídico gerador do vínculo é unilateral

cortesia: 22:7.1 Advogados – responsabilidade civil: 22:3.3 Arquitetos – responsabilidade civil: 22:3.4 Assunção de dívida – conceito: 15:3 Atividades econômicas – conceito: 23:3 – não empresariais: 23:4.2 Atos unilaterais... unilaterais – conceito: 20:1 Caso fortuito – força maior: 18:5 – inadimplemento involuntário: 18:5 Cessão de crédito – conceito: 15:2 – endosso: 15:2.2 – e novação: 17:2 Cláusula de não indenizar – conceito... : 23:4.6 – do ramo dos transportes: 23:4.5 – responsabilidade …

18 ATOS UNILATERAIS DOUTRINA “Na teoria geral dos contratos, os contratos são divididos em unilaterais e bilaterais... “Por ora, basta enfatizarmos que sua nova disposição, destarte dentre os atos unilaterais, já foi progresso bastante significativo... Enquanto nos contratos a afirmação da vontade é construída desde a fase das tratativas preliminares, nos atos unilaterais isto não ocorre

Haverá apenas a obrigação unilateral do segurado em pagar o prêmio... Isso sig nifica que não há necessidade da prática de qualquer ato comissivo por parte dos contratantes, para que se aperfeiçoe... proteção de quem se erigem esses mesmos atos e atentar contra a ordem legal que, de resto, reconhece a consensualidade do contrato de seguro

“Venosa 42 adverte que: “A lei que regula o representante comercial, como vimos, possui normas próprias sobre a resilição unilateral... O figurante que busca aumentar sua clientela, e por consectário o número de negócios pelos atos de outrem, é chamado de proponente... “Pode, eventualmente, a representação ajustada conferir poderes especiais ao agente, para que este pratique atos próprios do mandatário

Trata-se da gestão de negócios – figura jurídica classificada, na lei brasileira, entre os atos unilaterais... São quatro os atos unilaterais de direito civil: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa... O Código Civil brasileiro – neste particular afastando-se dos diplomas que influenciaram sua estrutura (os Códigos alemão e italiano) – reúne tais obrigações a partir do conceito de “atos unilaterais”

As obrigações em espécie estudadas pelo direito civil são, inicialmente, referidas por três conceitos: contratos civis , atos unilaterais civis e responsabilidade civil... Neste Direito Civil , distribuíram-se as principais matérias do direito das obrigações civis da seguinte maneira: no próximo capítulo, estudam-se os atos unilaterais de direito civil (promessa de recompensa... Nas obrigações não contratuais, o negócio jurídico gerador do vínculo é unilateral

Abrange o exame tanto das situações dessa natureza decorrentes de manifestação da vontade do devedor (declarações unilaterais ou contratos), como das oriundas de ato ilícito (indenização por danos) ou... Esses entes são sujeitos de direito cujos atos e contratos inserem-se no objeto do direito público... A garantia real de uma dívida prescrita não poderia ser considerada renúncia tácita: seria um ato nulo por falta de objeto

CAPÍTULO 20 ATOS UNILATERAIS

São quatro os atos unilaterais de direito civil: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa... O Código Civil brasileiro – neste particular afastando-se dos diplomas que influenciaram sua estrutura (os Códigos alemão e italiano) – reúne tais obrigações a partir do conceito de “atos unilaterais”... reembolsar-lhe esse valor e formalizar o desligamento pelo ato societário adequado

As obrigações em espécie estudadas pelo direito civil são, inicialmente, referi das por três conceitos: contratos civis , atos unilaterais civis e responsabilidade civil... Neste Curso , distribuíram-se as principais matérias do direito das obrigações civis da seguinte maneira: no próximo capítulo, estudam-se os atos unilaterais de direito civil (promessa de recompensa, pagamento

Solidariedade originada de ato unilateral... TÍTULO VII - DOS ATOS UNILATERAIS1 a 3 • 1. Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral... Negócios jurídicos unilaterais autônomos e dependentes

Perda da guarda por ato de pessoa que integre as novas relações familiares... A guarda será unilateral ou compartilhada.1 a 3 (Redação dada pela L 11698/08.) § 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5.º... A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:1 a 4 (Redação dada pela L 11698/08.)

Adoção bilateral e adoção unilateral... Casuística: Adoção por ato extrajudicial. Inadmissibilidade... A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento

Solidariedade originada de ato unilateral... TÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAIS1 a 3 • 1. Declaração unilateral de vontade. É negócio jurídico unilateral... Negócios jurídicos unilaterais autônomos e dependentes

Já a eficácia dos atos se refere à produção dos efeitos, que podem existir ou não, sem prejuízo da validade, sendo certo que a incapacidade de produzir efeitos pode ser coeva da ocorrência do ato ou da... Basta, com efeito, a dispensa de uma simples formalidade para favorecer o curso dos negócios e contribuir ao desafogo do foro; a simples conversão de um ato jurídico nulo em anulável é suficiente para... Forçoso foi, por conseguinte, introduzir na sistemática do Código algumas distinções …

Na revogação, há ato unilateral; na rescisão, atendimento do Estado, pelo juiz, à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado” (Pontes de Miranda. Tratado , v... Espécie de resilição, a revoga ção é a retirada da voz por vontade unilateral... A rescisão tem “origem em defeito contemporâneo à formação do contrato”, sendo que a presença do vício torna o ato anulável no sistema do CC ( CC 171 ) e nulo nos sistemas do CDC e dos contratos bancários

C apítulo XII FONTES DAS OBRIGAÇÕES: ATOS UNILATERAIS Os atos lícitos unilateralmente praticados por alguém têm como principal efeito obrigar o agente... Assim é que fonte de obrigações são os contratos, enquanto atos bilaterais; e os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios e o pagamento indevido... Assim, o locupletamento, enquanto ato, é unilateral

No campo dos atos unilaterais de vontade, o ilícito pode ocorrer na declaração ou na execução de uma promessa de recompensa (não pagá-la, por exemplo); na execução de uma gestão de negócios etc... Por serem as declarações unilaterais contra- tos, no plano da eficácia, o ilícito delas decorrente equipara-se ao contratual. Há alguns atos que são ilícitos intrinsecamente e desde o início... 1.5 Ato ilícito Ato jurídico ilícito é toda atuação humana, omissiva ou comissiva, contrária ao Direito

O Código Civil divide as fontes em contratos, atos unilaterais de vontade (pro- messa de recompensa, gestão de negócio, pagamento indevido e demais atos unilaterais geradores de enriquecimento sem causa... A segunda é a de Josserand, 5 que divide as fontes em atos jurídicos, que são os contratos e atos unilaterais, como a promessa de recompensa, os atos ilícitos, o enriquecimento sem causa e a lei... O mesmo se diga dos atos unilaterais. Ninguém promete uma recompensa por pura vontade. O …

Dispensa sem justa causa É aquela levada por ato unilateral do empregador, no sentido de que a relação contratual deve se extinguir. IX.4... Pedido de Demissão Representado por ato unilateral do empregado informando que não tem mais interesse em manter o pacto contratual de emprego... o respeito, o decoro, a paz, atos de impolidez, de grosseria

Unilaterais, doutrina e jurisprudência Ainda que não haja a normatização especifica no rol do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os atos unilaterais são considerados como fontes... princípios é preencher lacunas do Direito Internacional e evitar a apreciação de demandas apresentadas à Corte nos casos em que não houvesse previsão da matéria em tratados ou costumes internacionais. d) Atos Unilaterais... Reconhecimento de Estado e Governo O reconhecimento de Estado é ato unil…

Erro Substancial É o erro que incide essencialmente do ato praticado, sendo que, se uma das partes tivesse conhecimento da veracidade da situação, não teria o ato sido praticado... Nesse caso, a fundação surgiu por ato de disposição de última vontade do instituidor morto, então chamada de causa mortis. IX... O ato anulável atinge interesses particulares, legalmente tutelados. Não se convalida pelo decurso do tempo. Admite convalidação

São aqui denominados de atos unilaterais de execução voluntária... Nos atos unilaterais de execução involuntária a execução material é efetuada pelo agente público; nos atos unilaterais de execução voluntária a execução material do ato cabe, a princípio, ao administrado... São atos unilaterais que não impõem ao administrado o cumprimento de um dever ou, se impõem, não dão primazia ao cumprimento voluntário

considerando ato administrativo apenas os atos unilaterais e concretos... Trata-se, nesses termos, de atos unilaterais que impõem um dever ao administrado e que dão primazia ao cumprimento voluntário desse dever: são os atos unilaterais de execução voluntária... Para essa categoria o tema da vontade do administrado simplesmente não se apresenta: são atos unilaterais de execução involuntária

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

Renúncia que consiste em ato privativo do autor da ação. Seus efeitos não dependem de aceitação do réu. Ato unilateral não receptício... A natureza jurídica da renúncia em que se funda a ação é de negócio jurídico unilateral não receptício... Isso porque se trata de ato privativo do autor da ação que, consequentemente, pode dispor a qualquer momento do direito material que lhe pertence

Impossibilidade de a competência ser definida por ato unilateral de mero interveniente ad adiuvandum . Admissibilidade de a União intervir no feito na qualidade de interveniente ad adiuvandum... Ora, é evidente que essa posição processual com que a União foi admitida na demanda qualifica e rege todos os atos da União dentro desses referidos processos, anteriores e, evidentemente, também os futuros... A segunda, pela impossibilidade de se permitir que a fixação da competência da Justiça Federal …

Considerações unilaterais da CVM, sem contraditório, não autorizam a edição de tão drástica e grave medida. 5... Em princípio não se pode proferir decisão judicial determinando o conteúdo do voto do acionista, que é declaração unilateral de vontade... O Poder Judiciário, com a devida venia , não pode substituir-se à Assembleia de sociedade anônima, retirando dos acionistas o direito de manifestação unilateral de vontade