Mandado de Segurança Contra Ato da Fazenda Pública Estadual em Artigos e Notícias

Do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 1987. ASSIS, José de. Do Mandado De Segurança contra Ato Judicial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1987. LUIZ FUX (coordenador)... Dessa forma, passa a ser expresso em lei o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial, reservando-se o mandamus contra atos referentes às suas atribuições institucionais... Existe uma restrição ao ato ou omissão impugnável [6] pelo mandado de segurança, que necessariamente bem como por particular no exercício de função pública em decorrência de delegação

de Segurança 0014743 – 02.2013.8.26.0053, distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 12 do corrente mês, sendo Impetrante o Ministério Público de Contas e Impetrado Conselheiro do Tribunal... NOTA DE ESCLARECIMENTO A propósito de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público de Contas perante o Poder Judiciário contra despacho do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-... No caso específico objeto do Mandado de Segurança, como é norma absoluta neste Tribunal não houve qualquer cerceamento na atividade própria do Ministério Público de Contas, eis que as medidas adotadas

5 anos. 4.3.2 Mandado de segurança e ação anulatória de lançamento fiscal O contribuinte busca anular o lançamento realizado pela Fazenda Pública, e como não existe procedimento especifico, nem divergência... STJ decide pelo não cabimento de Mandado de Segurança contra decisão que extingue execução fiscal... Desde que o direito a ser defendido seja líquido e certo, é cabível o mandado de segurança contra o ato desprovido e validade jurídica, praticado por qualquer autoridade da Administração Tributária, de

Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória... nele disciplinada, excetuando apenas as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida, contudo, do depósito preparatório... Ruy Rosado de Aguiar em voto no Recurso Especial nº 164.389 – MG: “De um modo geral, no País, dificilmente encontraremos empresas que não tenham débitos com a Fazenda Pública, seja estadual, federal ou

JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A TRATAMENTO DE SAÚDE... COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1... JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPASGO. MENOR DEVIDAMENTE ASSISTIDO

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial... (Súmula n. 376 /STJ) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais... É da competência dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos exercida por meio de ações propostas individualmente

Outrossim, deve ser indicada como autoridade, no mandado de segurança, aquele agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a segurança... Casos tais atos sejam praticados, com abuso ou de forma ilegal, dão azo à impetração do mandado de segurança. Por isso, segundo a doutrina, o agente público não responde por meros atos executórios... quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios e, por isso, não está sujeito ao mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE SÃO VICENTE/SP... Veja mais sobre valor da causa no mandado de segurança... DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR contra ato ilegal e arbitrário praticado pelo SR

Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Ed... Neste ponto, cabe transcrever trecho do Acórdão acima citado: “É certo que o Mandado de Segurança contra ato judicial tem como pressuposto que teratológica a decisão impugnada. • STJ: RMS 45.939, 1ª Turma... Cível, sendo também verificada em outra ementa: Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juiz Relator da 2ª Turma Cível – Santos do Colégio Recursal – Acórdão proferido que não recebeu recurso inominado

Consoante o enunciado da Súmula 383/STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora... Assim, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional , admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual... Em face do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses