Mandado de Segurança Contra Ato da Fazenda Pública Estadual em Artigos e Notícias

Noutro giro, a lei nº 6.763/1975 (Estado de Minas Gerais) diz em seu art. 157 que as ações judiciais propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança contra... Em terceira análise, nota-se que às ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, essa última hipótese... Outrossim, foi possível notar que às ações propostas contra a Fazenda Pública estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não implica em renúncia

com pedido liminar, objetivando a compensação de crédito tributário contra a fazenda pública estadual... INFORMAÇÃO 03 (CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RJ - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL) Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento... O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado

Lei 12.016 /9: ainda cabe mandado de segurança contra ato judicial... O mandado de segurança contra ato judicial constitui-se, segundo autorizada doutrina, na “mais controvertida matéria no estudo do mandado de segurança”... Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato

Da jurisprudência: a Súmula 266 veda o cabimento de Mandado de Segurança contra lei em tese, como forma de controle de constitucionalidade ; e a Súmula 101 impossibilita impetrar mandado de segurança no... Direito residual 1.O ato que violou direito líquido e certo deve decorrer de ato de autoridade, provir de pessoa no exercício de uma função pública... (TJSP; Remessa Necessária Cível 0021092-89.2011.8.26.0053 ; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda

No caso, a Polícia Militar é órgão de segurança pública estadual, logo, o ato foi assinado pelo Governador do Estado ou seu Secretário de Segurança Pública ou análogo (autoridade pública), a pessoa jurídica... O fato jurídico em si não lhe dá direito de impetrar o mandado de segurança para lhe ser concedida a segurança, pois não se verifica qualquer ato ilícito até o momento... Lei do Mandado de segurança n⁰ 12.016 Constituição Federal

de Segurança 0014743 02.2013.8.26.0053, distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 12 do corrente mês, sendo Impetrante o Ministério Público de Contas e Impetrado Conselheiro do Tribunal de... Confira a íntegra da Nota de esclarecimento do TCE/SP sobre mandado de segurança contra decisão de conselheiro da Corte de Contas... NOTA DE ESCLARECIMENTO A propósito de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público de Contas perante o Poder Judiciário contra despacho do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-

Lei 12.016 /9: ainda cabe mandado de segurança contra ato judicial... O mandado de segurança contra ato judicial constitui-se, segundo autorizada doutrina, na “mais controvertida matéria no estudo do mandado de segurança”... Da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede dos juizados especiais cíveis estaduais e da excepcionalidade de impetração de mandado de segurança para se evitar dano real resultante de ato

deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática desse ato pela Procuradoria da Fazenda estadual. 5... Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, como na presente hipótese, a impetração não será cabível se transcorrido o prazo de 120 dias, contados da... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1

III - Mandado de segurança : sempre que houver concessão da segurança, independentemente do polo passivo ou do valor envolvido na controvérsia (STJ, AgRg no REsp 1.373.905/RJ , Rel.: Min... da revelia; Pagamento ao final das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública; Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença... As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido. (art. 91 , CPC )

Do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 1987. ASSIS, José de. Do Mandado De Segurança contra Ato Judicial. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1987. LUIZ FUX (coordenador)... Dessa forma, passa a ser expresso em lei o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial, reservando-se o mandamus contra atos referentes às suas atribuições institucionais... Existe uma restrição ao ato ou omissão impugnável [6] pelo mandado de segurança, que necessariamente bem como por particular no exercício de função pública em decorrência de delegação