Mandado de Segurança Contra Ato da Fazenda Pública Estadual em Notícias

de Segurança 0014743 02.2013.8.26.0053, distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 12 do corrente mês, sendo Impetrante o Ministério Público de Contas e Impetrado Conselheiro do Tribunal de... Confira a íntegra da Nota de esclarecimento do TCE/SP sobre mandado de segurança contra decisão de conselheiro da Corte de Contas... NOTA DE ESCLARECIMENTO A propósito de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público de Contas perante o Poder Judiciário contra despacho do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-

deve ser contado da ciência da contribuinte da efetiva prática desse ato pela Procuradoria da Fazenda estadual. 5... Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, como na presente hipótese, a impetração não será cabível se transcorrido o prazo de 120 dias, contados da... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1

de Segurança 0014743 – 02.2013.8.26.0053, distribuído à 10ª Vara da Fazenda Pública Estadual, em 12 do corrente mês, sendo Impetrante o Ministério Público de Contas e Impetrado Conselheiro do Tribunal... NOTA DE ESCLARECIMENTO A propósito de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público de Contas perante o Poder Judiciário contra despacho do Conselheiro Robson Marinho, Relator do processo TC-... No caso específico objeto do Mandado de Segurança, como é norma absoluta neste Tribunal não houve qualquer cerceamento na atividade própria do Ministério Público de Contas, eis que as medidas adotadas

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual O entendimento é da 2º Turma do STJ No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais... e não da publicação da decisão Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal... Em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual... Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr... No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual... Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr... No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual... Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr... No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual... Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr... No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em

A 10.ª Vara da Fazenda Pública da Capital indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo contra ato do conselheiro Robson Marinho... Ao indeferir o pedido de liminar, a 10.ª Vara da Fazenda Pública da Capital assinalou... "No caso específico objeto do Mandado de Segurança, como é norma absoluta neste Tribunal não houve qualquer cerceamento na atividade própria do Ministério Público de Contas, eis que as medidas adotadas

relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual... Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que em razão da legislação específica do mandado de segurança, também para a Fazenda Pública Estadual o prazo recursal somente começa a correr... No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Minas Gerais, que não emitiu o seu certificado de registro e licenciamento anual de veículo, apesar de este estar em