Art. 179 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

No Brasil independente, a primeira referência normativa feita ao princípio da hierarquia foi na Constituição do Império de 1824, precisamente no artigo 150 e no artigo 179 , inciso X... Consoante a expressa previsão do artigo 144 , § 6º , da CF/88 , as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são forças auxiliares e reserva do Exército brasileiro, o que confere a estas instituições... E neste viés, a CF/88, no caput do artigo 42 assim assevera: “Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina , são militares

Lembrou ainda que a Constituição do Império, art. 179 , § XVI, assim dispôs; « Ficam abolidos todos os privilégios que não forem essencial e inteiramente ligados aos cargos por utilidade pública »... deverá entender-se, na ausência de explicação da Lei de Imprensa , a cela individual que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório, dotada de salubridade e área mínima de 6m2, conforme os art. 88... A Constituição da Republica supprimio umas classes de cidadãos que gozavam de umas tantas prerogativas

Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170 , inciso IX e Art. 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade ( 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio da Isonomia Tributária (art. 150... II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (art. 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação e o Princípio do Não Confisco (art. 150 , IV , XX CF/88 )... A Constituição Federal de 1988 – CF/88 - em seu artigo 155 , inciso VII, foi alterada pela Emenda Constitucional 87 /2015, e, a partir de 2016, importantes alterações na sistemática da tributação das operações

A LC 123 /2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d e parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF , visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a... É sustentado com base no artigo 7, IV, da CRF/88, supramencionado, que o salário mínimo não poderá ser critério para definir o valor do capital social mínimo necessário, para que ocorra a constituição... média empresa no Brasil, tal tema está previsto Constitucionalmente artigo 3º, inciso II; art. 146, incisos II e III, alínea D e parágrafo único; artigo 170, VI e IX; artigo 174 , parágrafo 1º e artigo 179

da CRFB/88 , e fere o princípio da isonomia material... O referido diploma, alinhado as disposições da Lei Complementar nº 123 /2006, e do artigo 146 , III da CRFB/88 estabeleceu normas gerais, a serem seguidas no âmbito municipal, para conferir um tratamento... apresenta abordagem qualitativa, pois resulta de um exame detalhado da natureza, do alcance e das interpretações cabíveis no que diz respeito ao regime jurídico da Taxa como espécie tributária, conforme a CRFB/88

Assegurava a Constituição Política do Império do Brasil de 25 de março de 1824, em seu Art. 179 , XIV: “XIV... concurso público é um mecanismo utilizado para que desta forma a administração pública possa selecionar os candidatos mais aptos, afastando os critérios subjetivos para a escolha, por essa razão a CF/88... Constituição Federal . 1988. ______. Constituição Federal . Lei. nº 971/98. ______. Constituição Federal . Lei 8112 /90. Art. 229 ______. Constituição Federal . Lei 8112 /90. Art. 935. ______

Sumariamente é relevante destacarmos que, a serviço do princípio da isonomia tributária, o constituinte estabeleceu no artigo 179 da CF/88 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão... para afastar uma ME ou EPP do regime simplificado em relação às operações submetidas à antecipação, sendo eivado de inconstitucionalidade tal comportamento, por violação, reitera-se, do artigo 152 da CF/88... atinge apenas aquisições interestaduais, o que evidencia sua finalidade de estabelecer diferença tributária de bens e serviços unicamente em razão de sua procedência, prática vedada pelo artigo 152 da CF/88

da CF/88... isso causa um impacto diretamente em debates às microempresas e às empresas de pequeno porte e aos optantes pelo Simples Nacional por não observar o princípio constitucional previsto nos artigos 170 e 179... tratar de fato gerador específico causando dano ao consumidor final e não contribuinte de localizado em outra federação, mas isso só caberia através de lei complementar disposto no artigo 146 do texto constitucional

Princípio da Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170 , inciso IX e Artigo 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade (Artigo 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio... da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );

Assim, os artigos 170 , inciso IX e 179 da CF/88 prevê: Art. 170... Entretanto, somente com o advento da Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 inciso IX e 179 da CF/88 , que as micro empresas e empresas de pequeno porte (EPP) ganharam um olhar diferenciado... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm >. Acesso em: 23/01/2021 _______