Art. 179 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

O art. 170 , IX em análise sistemática com o art. 179 , ambos da CF/88 , apontam para um tratamento favorecido, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias... nos termos da lei, pela ‘simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas’ ( CF , art. 179 )... O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema, a saber: “Por disposição constitucional ( CF , art. 179 ), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas

CF/88 , Art. 179... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > _________... A possibilidade de tributação pelo Simples Nacional é um benefício fiscal concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo texto constitucional

Vejamos a posição do Supremo: Em consonância com o art. 179 da CF/88 , o Pleno do STF, no julgamento da ADI 1.643 , decidiu que: Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos... O princípio da isonomia ou igualdade tributária está disposto no art. 150 , II da CF/88 , e determina a vedação aos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) de estabelecerem tratamento desigual

Destaca-se que o tratamento diferenciado das MEs e EPPs encontra suporte nos artigos 170 , inciso IX e 179 da CF/88 , respectivamente, in verbis: Art. 170.

Está previsto no artigo 179 da Constituição Federal [4] : “ Art. 179... /constituição .htm [5] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /lcp /lcp123.htm... infograficos-html5/novo-arcabouco-fiscal . [2] https://www.suno.com.br/artigos/renuncia-fiscal/ [3] https://www.portaltributario.com.br/artigos/regimetributario.htm [4] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição

É perceptível as lacunas existentes no texto constitucional , e a Emenda Constitucional nº 87 /2015 veio para preenche-las, já que, à época de edição da Constituição Federal /88, pouco questionava-se sobre... Em sede Constitucional, art. 155 , II , CF/88 , foi disciplinado que a competência para versar sobre as operações no âmbito estadual é dos próprios entes Federados e do Distrito Federal, restando ao Senado... da Constituição Federal

notadamente entidades promotoras de serviços de saúde, educação e assistência social (arts. 6º , 196 e 197 , da CF/88 , quanto à saúde; arts. 6º , 205 , 206 , 207 , 208 , 211 , 212 e 214 , da CF/88... Já o art. 179 da Carta da Republica esclarece que esse tratamento privilegiado alcança inclusive obrigações de caráter administrativo: "Art. 179... O art. 170 , inciso IX , da CF/88 , proclama tal tratamento como um dos princípios da Ordem Econômica e Financeira nacional: "Art. 170

Assim, apesar do embate sobre amplitudes axiológicas desse termo a CF/88 consagrou esse direito no rol dos direitos e garantias em suas diversas modalidades”... direitos sociais essenciais que preconizavam por exemplo a saúde, assim como o ensino dos cidadãos, como colégios e universidades para estudo de ciências, artes e letras, sendo estas baseado no Art. 179... Liberdade de expressão na CF/88 e direitos (co) relacionados No Direito Constitucional, assegura a liberdade de expressão como sendo um direito fundamental, da qual preceitua em seu art. 5º que trata dos

iniciativa (Art. 1º , IV , da CF/88 )... Esse princípio encontra respaldo no Artigo 179 , da CF/88 e versa sobre a busca em facilitar a atividade econômica das microempresas e empresas de pequeno porte afim de vê-las crescendo e movimentando... O primeiro trata do exercício do direito do homem à possuir morada (Art. 5º , XXII , da CF/88 ) e por conseguinte o exercício da dignidade da pessoa humana (Art. 1º , III , da CF/88 )

De acordo com as disposições do artigo 179 da Constituição Federal , a União, Estados e Municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado ás microempresas e empresas de pequeno porte, visando... Diante de tal cenário não restam dúvidas sobre a ampla proteção concedida pela CF/88 ás micro e pequenas empresas, as quais possuem um papel vital no alavancar da economia de nosso país... Por isso, diante das grandes oportunidades trazidas pela legislação, é importante que tais empresas busquem o auxilio de um profissional qualificado, tanto para sua constituição , quanto para atender suas