Art. 179 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O art. 170 , IX em análise sistemática com o art. 179 , ambos da CF/88 , apontam para um tratamento favorecido, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias... nos termos da lei, pela ‘simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas’ ( CF , art. 179 )... O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se pronunciar sobre o tema, a saber: “Por disposição constitucional ( CF , art. 179 ), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas

BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS, ferramentas que possibilitavam o crescimento acadêmico da parte da população que sequer tinha acesso à universidade, respeitando o Artº 6 da CF/88... A partir de uma análise histórica do direito à educação, é importante pontuar a conjuntura política da Constituição Imperial de 1824 (CI 1824), segundo o Artigo 179 da CI 1824, a inviolabilidade dos Direitos... Não abordar a educação para pessoas escravizadas de forma direta na constituição foi uma metodologia para invisibilizar a discussão

Princípio da Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170 , inciso IX e Artigo 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade (Artigo 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio... da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );

Assim, vislumbra-se a inconstitucionalidade de tal situação, justamente porque contraria os princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia, bem como o próprio artigo 179 da CF/88 , o qual estabelece... da Constituição Federal... entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos artigos 170 , IX , e 179

A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )... O TCU prestou informações afirmando: 1) tanto a empresa como seus sócios foram citados, conforme preceituado no artigo 179 , inciso II, de seu Regimento Interno e 22 da Lei nº 8.443 /92; 2) ter competência