Recurso Especial em Ação Rescisória em Artigos e Notícias

Não é certo que a ação rescisória tenha por fito, como o recurso especial ou o recurso extraordinário, manter a unidade do sistema federal. O remédio rescisório não possui tal função... O sistema jurídico, como lembrou Talamini (obra citada, pág. 165) contempla diversos outros mecanismos inspirados nesse ideal (uniformização da jurisprudência, recurso especial, recurso extraordinário)... VIOLAÇÃO DE REGRA JURÍDICA, TUTELA CAUTELAR E AÇÃO RESCISÓRIA Rogério Tadeu Romano I – A COISA JULGADA Proferida a sentença e preclusos os prazos para recursos, a sentença se torna imutável (coisa julgada

Recurso Especial 2. Recurso Extraordinário 3. Ação Rescisória 4. Bibliografia 1. Recurso Especial O recurso especial é tipo recursal em que o processo vai para o Superior Tribunal de Justiça... Contra o acórdão proferido em ação rescisória cabem embargos de declaração, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário... recurso especial

A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... Processo: 0020376-34.2008.4.02.0000 *Ação que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso... Ainda segundo o relator, só há erro de fato que justifique ação rescisória quando decorre da desatenção ou omissão do julgador quanto à prova já existente nos autos – o que não aconteceu na sentença

a admissibilidade do recurso correspondente... rescisória é uma ação de competência originária de tribunal, sendo que a determinação de qual tribunal competente dependerá dos eventuais recursos interpostos no processo originário... em arguição de descumprimento de preceito fundamental; e decisões proferidas nos Juizados Especiais

Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a CEF – os valores executados foram depositados em conta judicial... Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial... de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte

A ação rescisória é uma ação de conhecimento de procedimento especial e de competência originária do tribunal, cujo objetivo é desconstituir a coisa julgada material formada em um anterior processo... E uma dessas questões diz respeito à possibilidade de ajuizar ação rescisória contra decisões interlocutórias, cujo cabimento defenderemos aqui. I – DA AÇÃO RESCISÓRIA... III – CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. Resta, então, responder à pergunta feita acima: cabe ação rescisória contra decisão interlocutória

A interpretação foi adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma parte que, amparada em novas provas testemunhais, ajuizou ação rescisória contra... Conceito ampliado Segundo o relator do recurso especial na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, a questão era definir se a prova testemunhal está incluída no conceito de prova nova do CPC/2015... de cinco anos previsto para as ações rescisórias fundadas nessa hipótese legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... No caso, a União havia ajuizado ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), na condição de terceira interessada, a fim de desconstituir decisão do juízo da 4ª Vara de Família de... Minoria O relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia considerado que a competência para processar e julgar ação rescisória ocorre em razão da matéria e do órgão prolator da decisão

Recurso Especial no 1.340.553/ RS. Recurso especial repetitivo. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C , do CPC/1973 ). Processual civil. Tributário... Todavia, hodiernamente, se debatem outras hipóteses, além das entabuladas na ação rescisória, que outorgam o afastamento da coisa julgada. 1.4 Da Ação Rescisória A Ação Rescisória é instituto previsto... Continua Pinho (2020, p. 1282) que é cabível a ação rescisória, quando se atente para o conteúdo da decisão, este muito mais significante que seu título. 1.4.1 Da civil law (positivação) da Ação Rescisória

Não cabe ação rescisória de acórdãos proferidos em ADI, ADECON, ADPF e decisões proferidas nos juizados especiais... Da competência para julgar a ação rescisória O STF e o STJ somente julgarão a ação rescisória se houve o julgamento do mérito dos recursos nestes tribunais, ou se apesar de não ter sido conhecido o RESP... AÇÃO RESCISÓRIA (Art. 966 / 975 CPC) Ação rescisória é uma ação autônoma , para impugnação de decisão judicial de mérito transitada em julgado , com vista à sua desconstituição e o rejulgamento da causa