Inconstitucionalidade do Concurso Público para exclusivo preenchimento de Cadastro Reserva
USO DO CADASTRO RESERVA COMO BURLA AO DEVER DE NOMEAÇÃO É pacífico, em doutrina e jurisprudência, que o candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas em concurso público detém o direito líquido... Em especial, diante desses argumentos é que defendemos que o concurso público para preenchimento de cadastro reserva é inconstitucional por afrontar a princípios e dispositivos expressos na Carta Republicana... A IRREGULARIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS PARA PREENCHIMENTO DO CADASTRO RESERVA Pois bem, defendemos, já há algum tempo, a inconstitucionalidade do cadastro reserva por atentado aos princípios