Ordem de Dissolução com Averbação na Junta Comercial em Artigos e Notícias

O intérprete autorizado ou tradutor público juramentado é o profissional devidamente credenciado pela Junta Comercial de um dos Estados da Federação Brasileira... que ela não contenha manifesta ofensa à ordem pública... A decisão estrangeira que importar em afronta direta às leis brasileiras e à ordem constitucional, não será homologada, pois interfere na ordem jurídica interna do Brasil, sem a devida observância dos

O intérprete autorizado ou tradutor público juramentado é o profissional devidamente credenciado pela Junta Comercial de um dos Estados da Federação Brasileira... VI) não conter manifesta ofensa à ordem pública. A ordem pública corresponde aos valores fundamentais e presentes no ordenamento nacional... Portanto, quando a sentença estrangeira de divórcio consensual ocupa-se apenas da dissolução do casamento e não envolve disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens, não dependerá

A tradução dos documentos supracitados deverá ser feita por tradutor juramento por junta comercial, e, nos casos em que o interessado não encontrar profissional para a língua desejada, poderá solicitar... a junta a nomeação de tradutor “ ad hoc ”, exclusivamente para aquele ato requisitório... Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. 2

A mera indicação de bem imóvel levada para registro perante a junta comercial não transfere a titularidade do imóvel por si só, mas cumpre requisito indispensável para transferência da propriedade perante... O contrato social deve ser escrito e levado para registro na Junta Comercial do Estado ao qual o estabelecimento pertence, pois, é uma sociedade empresária... O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer

elencadas acima; (viii) ao julgar o Recurso Especial no. 1.422.934/RJ, o Superior Tribunal de Justiça considerou que a inclusão do espólio no Contrato Social, mediante Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial... Pereira), citando outros doutrinadores, entendem que "a dissolução parcial é qualitativamente - e não quantitativamente - diferente da dissolução (total)", de modo que, "qualquer julgamento que imponha... uma providência quando pedida a outra será extra petita "; (xi) eventual Ação de Dissolução Total de sociedade, caso necessária (ou seja, caso inviabilizada a dissolução total pela via extrajudicial

Os tradutores juramentados são registrados na Junta Comercial de seus respectivos Estados... Para obter informações sobre esses tradutores, pode-se acessar a página da Junta Comercial de cada Estado, onde o cidadão poderá encontrar os dados desse profissional... o processo de averbação do divórcio

Comercial no Brasil... não fez o registro no Consulado, deve apresentar a certidão de casamento estrangeira original na chancelaria do Estado e no Consulado e providenciar a sua tradução por tradutor juramentado inscrito na Junta Comercial... Para que leve esse tempo, a documentação deverá estar em ordem, bem como deverá ter uma declaração do consentimento do outro ex- cônjuge

Ao se falar de Registro Público de Empresas Mercantis, logo se atribui a Junta Comercial, porém a junta comercial rege apenas o ato do registro empresarial, que deve ser feito de acordo com as diretrizes... Esta averbação deverá ser encaminhada também ao registro público de empresas mercantis... a criação da “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fabrica e Navegação” que tinha dentre suas finalidades a criação de um Direito Comercial na qual desenvolveu e apresentou em 1834 o projeto de lei promulgado

Para encontrar um tradutor juramentado, consulte o site da junta comercial dos Estados e do Distrito Federal, onde há listas dos nomes, especialidades e idiomas trabalhados por esses tradutores... A simples averbação dos documentos basta para que o divórcio estrangeiro seja reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quando é obrigatória a homologação... Esses profissionais só podem atuar no Brasil se forem habilitados pela OAB ou representados por procuradores registrados na Ordem

jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução... Ocorre que os sócios através de manobras ilícitas procedem a baixa da empresa na Junta Comercial, apesar da pendência de ações judiciais em andamento, presumindo abuso de personalidade e claro objetivo... de frustrar o cumprimento de qualquer ordem judicial para adimplemento do débito