Ação de Ressarcimento em Artigos e Notícias

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa... Tese Foi aprovada a seguinte tese proposta pelo ministro Edson Fachin, para fins de repercussão geral: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado... em processo de licitação considerado irregular, e extinguiu a ação

PALAVRAS-CHAVE: Dano ao erário; ação de ressarcimento; imprescritibilidade; improbidade administrativa; Direito administrativo... função de confiança, seguindo o disposto no art. 23 , inciso I , da Lei 8.429 /92, contudo, não se pode afirmar o mesmo quando nos referimos à ação de ressarcimento ao erário, tendo em vista que esta... Denota-se que a ação de ressarcimento ao erário pode ser considerada a exceção à regra devido a sua condição de imprescritibilidade, desta forma, o presente artigo científico tem o intuito de discutir

A ação de ressarcimento proposta originou-se a partir de inquérito civil público instaurado após apresentação de reclamação trabalhista pelo próprio motorista contra Eurico Miranda... O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF), por meio de seu Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), ajuizou ação civil de ressarcimento contra o ex-deputado federal Eurico Ângelo de Oliveira Miranda... Dessa maneira, coube ao MPF exigir o reembolso aos cofres públicos, cuja ação é imprescritível. Confira a íntegra da ação de improbidade , que será apreciada pela 7ª Vara Federal

Do Consultor Jurídico As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis... Isso equivale a dizer que, em época de valorização do princípio da moralidade, não se admite a interpretação das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa seguindo-se a lógica da "vala... de ressarcimento", o que é o mesmo que declarar a sua imprescritibilidade

O Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Apoio ao Promotor de Justiça (GAP), ajuizou ação de ressarcimento de dano ao erário contra o ex-prefeito de Theobroma, João Batista Marques Vieira... As normas que se referem ao Fundef exigem a aplicação de, no mínimo, 60% das verbas advindas do fundo de remuneração dos profissionais do Magistério, e a parcela restante (40%) seria aplicada em ações... O MP pede que julgado procedente a ação para aplicação das penalidades previstas no artigo 12 , II , da Lei 8.429 /92, condenando os réus ao pagamento da importância de R$ 126.672,47, devidamente atualizados

condutas de improbidade, ainda podem ser acionados judicialmente em uma ação de ressarcimento nos termos do art. 37, § 5º do Constituição Federal... Destaca-se que, a Lei de Improbidade Administrativa disciplina os prazos prescricionais para as ações que visam a sanção de condutas de improbidade, e o referido julgamento tem por objeto apenas a ação de ressarcimento... dispõe que as ações que visam o ressarcimento ao erário são imprescritíveis

do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel... Por causa do reconhecimento da prescrição, a corte local havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de João Pessoa ajuizou ação de ressarcimento contra o vice-governador Rômulo Gouveia, o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação da Assembleia... além do ressarcimento integral de quase R$ 390 mil referentes aos danos materiais e morais causados ao Erário... Na ação civil pública, a Promotoria do Patrimônio Público pede a nulidade das dispensas de licitação e, consequentemente, dos contratos realizados entre a AL em favor da AM Oficina de Propaganda e Marketing

Carlos Azambuja ajuizou ação de embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Bagé, mas o pedido foi julgado improcedente no 1º Grau... O caso Após auditoria, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao ex-Prefeito o ressarcimento ao erário de R$ 19 mil... Como no caso isso não foi comprovado, votou no sentido de julgar procedente a ação. O Desembargador Março Aurélio Heinz acompanhou o voto do relator

Para o MP, por sua vez, a ação de ressarcimento deve ser imprescritível... causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento... Para o ministro, ao fazer a ressalva às ações de ressarcimento, o legislador constitucional decotou do comando contido na primeira parte as ações cíveis de ressarcimento, ou seja, de recomposição do erário