Ato Lesivo Ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico em Artigos e Notícias

* Espécies : i) meio ambiente; ii) consumidor; iii) bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; iv) infração à ordem econômica; v) ordem urbanística; vi) honra... (TJ-MG - AC: 10338130130309001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 26/02/2015, Data de Publicação: 10/03/2015) 2.2 Objeto Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade que o Estado participe... O art. 5º , LXXIII , da CRFB /1988, dispõe: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.”... lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento... O mais salutar é que ao cidadão pode ajuizar ação popular para defesa do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico

causadores de danos morais e patrimoniais contra o meio ambiente, o consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou... Sendo assim, o patrimônio público e social se encontra descriminado no artigo 1º do Decreto lei nº 25 de 1937, qual seja: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens... lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento

causadores de danos morais e patrimoniais contra o meio ambiente, o consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou... Sendo assim, o patrimônio público e social se encontra descriminado no artigo 1º do Decreto lei nº 25 de 1937, qual seja: Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens... lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico... A lei nª 4.717 /1965 em numerus abertus exemplifica algumas espécies de atos que considerados ilegais e lesivos, a exemplo exposto no artigo 2ª : Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades... lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada a má-fé, isento

estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular, bem como à ordem urbanística, todos taxados no artigo... Tendo necessidade de se comprovar a lesividade ou ameaça ao direito provocado pelo ato lesivo da administração pública... Outro ponto muito importante a ser analisado é que a matéria abordada na Ação Popular sempre será em torno da proteção do patrimônio público tanto em questão literal de pecúnia quanto em relação aos atos

estéticos, históricos e turísticos, com o advento da lei n. 6.513 /77... Instrumento popular visando a cidadania e o fortalecimento de uma consciência ambiental  No contexto histórico das Constituições, em 1934 já havia resquícios de preocupação com o patrimônio cultural, histórico... lesivo contra o meio ambiente

estético, histórico, turístico e paisagístico, protegendo os interesses difusos da sociedade... lesivo ao patrimônio público ou meio ambiente. (...)... Como exemplos, afigure-se a necessidade de reparar ou impedir um dano (ação condenatória ou cautelar satisfativa), ou de declarar nulo (ação declaratória) ou anular (ação constitutiva negativa) um ato lesivo ao patrimônio

artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico... Diferentemente da Lei 4.717 /1965 = AÇÃO POPULAR, em que o legitimado será qualquer cidadão, entretanto, somente para pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público... estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou