Inclusão de Verbas Salariais Reconhecidas na Justiça do Trabalho em Artigos e Notícias

O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição... Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas... A ação foi ajuizada pela empresa em 2016, pedindo que não fosse reconhecida a obrigação de fazer o recolhimento desses valores

O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição... Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas... A ação foi ajuizada pela empresa em 2016, pedindo que não fosse reconhecida a obrigação de fazer o recolhimento desses valores

Como exemplo disso, a incidência de Imposto de Renda e das Contribuições devidas à Seguridade Social sobre as verbas de natureza salarial objetos da condenação reconhecida em sentença judicial trabalhista... OS REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA SALARIAL NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO As verbas trabalhistas de natureza salarial deverão repercutir no âmbito previdenciário, pois sobre os salários e outros... FORMA DE AVERBAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS SALARIAIS NO CNIS DO EMPREGADO A averbação das verbas trabalhistas de natureza salarial no CNIS do empregado deve ser precedida de simples requerimento administrativo

Somente as participações nos lucros ou resultados concedidos depois da vigência da MP 794 /94 passaram a ser entendidas como verbas de natureza não salarial... Uma das normas mais conhecidas e antigas do Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), já completou 80 anos em 2023, e foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do país... Por isso, costuma ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e o meio para ter acesso à cidadania

(GIGLIO, 2015) No processo do trabalho, a assistência aos maiores de 14 e menores de 18 anos será prestada pelos representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo... A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais, e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou... a jornada de trabalho

Na ação, uma trabalhadora pleiteou na Justiça do Trabalho o pagamento de verbas salariais que recebia além do salário, para provar sua alegação, levou uma testemunha que confirmou o alegado... JULGAMENTO Se o resultado do julgamento não for unânime este prosseguirá com a inclusão de novos julgadores, assim como ocorre na apelação... O presente trabalho terá foco apenas no inciso VI que trará as principais relevâncias jurídicas e fáticas sobre o tema

Portanto as verbas trabalhistas, tais como horas extras, diferenças salariais, adicionais de periculosidade e insalubridade, entre outros deverão ser incluídas no cálculo do valor dos benefícios... A sentença e o acórdão, proferidos pela Justiça do Trabalho, já arquivados, determinaram o pagamento de adicional de insalubridade e horas extras ao autor, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias... Comprovada a atividade laboral, as verbas reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários de contribuição, utilizados como base de cálculo do benefício, para que seja apurada numa nova

Por isso, se faz necessária a revisão das verbas ou vínculos reconhecidos na Justiça... Revisões fáticas 1- Revisão por ação trabalhista Aposentados que possuem sentença favorável resultantes de processos trabalhistas, geralmente têm vínculo ou verbas rescisórias reconhecidas... Ao fazer isso, o tempo de contribuição aumenta, e consequentemente, o valor do benefício também. 3- Revisão para inclusão de tempo rural Por meio dessa correção, quem atuou durante algum tempo em trabalho

regressiva ajuizada pelo INSS em face do empregador, com base no art. 120 da Lei n. 8.213 /91 Justiça Federal Contribuições Previdenciárias: apenas as verbas expressamente reconhecidas no acordo ou na... sentença que possuam natureza salarial é que terão incidência de contribuição previdenciária passível de execução de ofício pela Justiça do Trabalho, conforme sedimentado na Súmula n. 368 , I, do TST... ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO De acordo com o art. 111 da CF/88 são órgãos da Justiça do Trabalho: a) o Tribunal Superior do Trabalho; b) os Tribunais Regionais do Trabalho e c) os Juízes do Trabalho

Seu pedido na Justiça do Trabalho foi para calcular as verbas rescisórias sobre a soma dessas duas parcelas... O acórdão ressaltou que houve efetiva incontrovérsia quanto à exigibilidade de tais verbas, no que tange às parcelas reconhecidas pelo reclamado, o que desafia a aplicação da penalidade prevista no artigo... Mesmo assim, para não se alegar a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão destacou a natureza salarial da verba em comento, equiparando-a à gorjeta e determinando a sua integração à remuneração