Rol da Ans em Artigos e Notícias

Como muitos já sabem, recentemente o STJ (Superior Tribunal de Justiça), por maioria, julgou pela taxatividade do “rol da ANS”, em relação aos tratamentos e procedimentos obrigatórios para os planos de... Diante disso, nos permitimos transcrever trecho do nosso artigo intitulado “Rol da ANS: Uma disputa que jamais irá acabar - Parte 1”, escrito quando essa norma ainda era projeto de lei... Mas, ante (justíssima) comoção geral, o Congresso se mobilizou e votou o projeto que resultou na Lei nº 14.454 /2022, que estabeleceu, expressamente, que o rol da ANS é exemplificativo, fazendo com que

de Procedimentos e Eventos em Saúde conhecido popularmente como Rol da ANS... OS POSICIONAMENTOS DO STJ O STJ vem se posicionando, já há alguns anos, quanto à natureza exemplificativa do Rol da ANS... O ROL Em resumo, o Rol da ANS nada mais é do que uma listagem mínima obrigatória de exames, consultas, cirurgias e demais procedimentos que os planos de saúde devem oferecer aos consumidores

da ANS... Luís Felipe Salomão, decidiu, por maioria, pela taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)... mas sim o legislador ordinário, que, editando a Lei 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assim fez, em seu artigo 10º , § 4º , restringindo a amplitude ao rol da ANS

Ocorre que cada dia o judiciário firma a tese que o Rol da ANS não é taxativo. Devendo ser utilizado como somente como base... Assim se fossem utilizar esse tipo de interpretação para o rol da ANS, o plano de Saúde estaria correto em negar o tratamento... Ocorre que os planos de Saúde, tomam essa decisão com base no posicionamento que o Rol da ANS é tido como taxativo, e não exemplificativo. O que isso quer dizer

O pedido já havia sido indeferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou a cifoplastia não está no rol da ANS e não tem vantagens estabelecidas... “É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de verteroplastia, constante do rol da ANS”, sentenciou... No recurso apresentado ao STJ, a autora afirmou que rol da ANS é apenas exemplificativo e o contrato entre ela e a operadora do plano de saúde não faz nenhuma ressalva a exclusão do procedimento

O plano de saúde, todavia, negou o fornecimento do balão, alegando que este não se encontra no rol de procedimentos obrigatórios da ANS... Em sua fundamentação o Magistrado lembra que atualmente há uma divergência entre a Quarta e a Terceira Turma do STJ quanto a característica do rol de procedimento da ANS, sendo taxativo para a primeira... Contudo, menciona que enquanto houve essa divergência, manterá o entendimento de que o rol é exemplificativo, a exemplo do que decide o Tribunal de Justiça do Paraná

Entendimento do STJ sobre o Rol da ANS Até Dezembro/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía entendimento pacífico de que o Rol da ANS se tratava de um Rol meramente Exemplificativo... Entendimento do STJ sobre o Rol da ANS; Taxativo Mitigado = Exemplificativo; Quais são as exceções determinadas pelo STJ?; Terapia ABA no Rol da ANS; Importância do Laudo Médico; 1... Afinal, é comum Operadoras de Planos de Saúde negarem a concessão da terapia ABA sob alegação de não constarem no Rol da ANS

A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado... Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i)... ao rol; 3

“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde e de seguro saúde que exclua a cobertura de tratamento que não está previsto no rol da ANS, pois restringe direito inerente à natureza do contrato, nos... Defendeu, também, que exigir que todo procedimento esteja previsto no rol da ANS, ou no contrato, implica aceitar que a fornecedora de serviços esteja em situação de vantagem abusiva em detrimento do consumidor... +da+ANS

Em casos como estes, o Judiciário vem entendendo que tal Rol da ANS é meramente exemplificativo... Assim, o consumidor tem Direito a obrigar o Plano de Saúde a arcar com os exames e procedimentos que não estão previstos no Rol da ANS, através de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de... A cada dois anos, a ANS atualiza o seu “Rol de Procedimentos”, onde são previstos exames e tratamentos de coberturas obrigatórias pelos planos de saúde