Violação da Autoridade da Decisão em Artigos e Notícias

Na Reclamação apresentada ao Supremo, a ANJ alega que a decisão da Justiça Federal desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130... A Reclamação alegava que o ato questionado teria desrespeitado a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte declarou a não recepção da... Sua finalidade é preservar ou garantir a autoridade das decisões da Corte Constitucional perante os demais tribunais

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2... Esse cenário normativo, em conjunto com as sistemáticas violações desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário

teleologia atende ao interesse público com maestria sobre o particular, a exemplo das “clausulas exorbitantes” mediante a formalização de um contrato administrativo, obtenção da discricionariedade nas decisões... conduta de agir, deixando clarividente sobre o seu posicionamento de aplicabilidade “quase nula” da nova legislação, comprometendo a evolução do país. 1.3 Bem jurídico tutelado pela lei 13.860 /2019 e a violação... Portanto, conforme aduz a doutrina majoritária, a violação aos princípios da Administração Pública compreende um verdadeiro desastre no mundo jurídico, capaz de violar não somente os atos normativos específicos

Segundo o ministro, a medida configura censura prévia, em possível violação à autoridade da decisão do STF que declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) como não recepcionada pela Constituição Federal... E, em análise preliminar, concluiu que o juízo da Comarca de Amparo violou a autoridade do Supremo na ADPF 130, “ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção... sustentou que, ao impedir a circulação do material jornalístico, o juízo de primeiro grau teria praticado ato de censura prévia, restringindo o direito de liberdade de imprensa e o acesso à informação, em violação

Abuso de autoridade Ao nosso ver a decisão do juiz Wladymir Perri é uma forma de abuso de autoridade uma vez que o juiz excedeu os limites de sua competência ao prender a mulher por uma manifestação que... não configura desacato à autoridade... É vítima de crime, também, as pessoas que indiretamente sofrem com aquela violação, especificamente nos crimes de homicídio

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade... Íntegra da decisão Envie seu comentário ... curta e compartilhe 📞Contatos do nosso escritório. Telefone | ✅WhatsApp 62 99357-8231 Paulo Castro | Escritório de Advocacia | Instagram @paulo_castro.adv

Segundo o ministro, a medida configura censura prévia, em possível violação à autoridade da decisão do STF que declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) como não recepcionada pela Constituição Federal... E, em análise preliminar, concluiu que o juízo da Comarca de Amparo violou a autoridade do Supremo na ADPF 130, ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção... sustentou que, ao impedir a circulação do material jornalístico, o juízo de primeiro grau teria praticado ato de censura prévia, restringindo o direito de liberdade de imprensa e o acesso à informação, em violação

Segundo o ministro, a medida configura censura prévia, em possível violação à autoridade da decisão do STF que declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) como não recepcionada pela Constituição Federal... E, em análise preliminar, concluiu que o juízo da Comarca de Amparo violou a autoridade do Supremo na ADPF 130, “ao se distanciar dos parâmetros constitucionais estabelecidos por esta Corte para proteção... sustentou que, ao impedir a circulação do material jornalístico, o juízo de primeiro grau teria praticado ato de censura prévia, restringindo o direito de liberdade de imprensa e o acesso à informação, em violação

policial no interior da residência do reclamante, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em flagrante contrariedade à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições... VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO... Explicitou inexistir expressamente, na decisão judicial, a expressão “autorizo a apreensão do aparelho celular”

ainda não estar em vigor. “ Não aplico a nova Lei de Abuso de autoridade – Lei 13.869 /19 , porque esta não entrou em vigor ainda e discordo dessas decisões frouxas que estão soltando investigados (como... A decisão foi proferida durante plantão judiciário... Ao constatar a violação à ordem pública, o julgador disse que o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos delituosos, “mas, também, a acautelar o meio social e a própria