Art. 18, § 1, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Artigos e Notícias

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC

II , do CDC... A determinação de restituição integral do valor pago pelo bem, com juros e correção monetária, prevista no art. 18 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor justificaria a causa do enriquecimento... hipóteses elencadas no art. 18 , § 1º , I , II e III , do CDC , em especial àquela do inciso “II” que garante ao consumidor o direito de desfazimento do negócio com a restituição do valor pago pelo produto

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC

Autorizada a rescisão na forma do art. 18 , § 1 , II , CDC : Art. 18... Vejamos o art. 51 , inciso XIII , CDC , espanca qualquer dúvida: Art. 51

De acordo com a sentença, o CDC estabelece que seja oportunizado aos fornecedores a possibilidade de correção do vício do produto, no prazo máximo de 30 dias, a teor do disposto no art. 18 , § 1º , daquele... II , do CDC , que resguarda ao consumidor a alternativa de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos... Assim, comprovada a existência de vício no produto repassado à consumidora e à não solução do defeito em 30 dias, incide o disposto no art. 18 , § 1º , inc

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC

De acordo com a sentença, o CDC estabelece que seja oportunizado aos fornecedores a possibilidade de correção do vício do produto, no prazo máximo de 30 dias, a teor do disposto no art. 18 , § 1º , daquele... II , do CDC , que resguarda ao consumidor a alternativa de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos... Assim, comprovada a existência de vício no produto repassado à consumidora e à não solução do defeito em 30 dias, incide o disposto no art. 18 , § 1º , inc

A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor .

I , II e III , do art. 18 do CDC )... Ressalta-se, por importante, que o consumidor poderá se utilizar das possibilidades contidas no § 1º do art. 18 do CDC sempre em razão da dimensão do vício, quando a substituição das partes viciadas comprometerem... Do Prazo O CDC traz primeiramente no art. 18 que o prazo será de 30 dias para a solução do vício do produto

II , do CDC , que resguarda ao consumidor a alternativa de restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos... Assim, comprovada a existência de problema no objeto repassado à cliente e à não solução do defeito em 30 dias, incide o disposto no art. 18 , § 1º , inc... estabelece que seja oportunizado aos fornecedores a possibilidade de correção do vício do produto, no prazo máximo de 30 dias, a teor do disposto no art. 18 , § 1º , daquele Diploma Legal