Art. 18, § 1, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor em Artigos e Notícias

§ 1º , II , CDC )... consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 , § 1.º , II , do CDC )"... De acordo com a magistrada, trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor - CDC , que diz: "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o

§ 1º , II , CDC )... consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18 , § 1.º , II , do CDC )”... De acordo com a magistrada, trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor – CDC , que diz: “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o

É o teor do art. 18 , § 1º , incisos I , II e III do CDC... Salienta-se ainda, que, a depender da situação, existe a possibilidade de o consumidor exigir imediatamente uma das alternativas do art. 18 , § 1º , incisos I , II e III do CDC (a substituição do produto... É o que diz o § 3º do art. 18 do CDC . Na dúvida, procure sempre um advogado de sua confiança e esteja informado dos seus direitos. Texto: Fernando Côrte OAB/SC 49.188

E, uma vez que a concessionária se negou a substituiro produto por outro da mesma espécie, é direito do autor rescindir o contrato, com restituição da quantia paga, por força do artigo 18 , § 1º ,inciso II... Ora, tendo em vista que o defeito não foi solucionado, cabia ao autor, alternativamente e à sua escolha, optar por qualquer uma das hipóteses do artigo 18 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor... Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazode 30 dias, estabelecido pelo artigo 18 , § 1º , caput, do Código de Defesa do Consumidor

Com base no artigo 18 , parágrafo 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor – CDC , prevaleceu o entendimento de que o consumidor será restituído do valor da compra desse bem defeituoso, acrescidos de

II, III, do § 1º, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.... Infere-se, portanto, a legalidade e o direito do consumidor em exigir o produto dentro das normas técnicas, entretanto, tendo estas garantias violadas, utilizar-se-á do art. 18 do CDC e, não obstante, os artigos 186 e... À luz do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, nota-se em sua redação que: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”

Prazo: Caso a loja não efetue o reparo em até 30 dias , o consumidor pode desistir da compra e exigir o dinheiro de volta, conforme o artigo 18 , § 1º , II do CDC . caso o proprietário adquiriu veículo... Limitar a garantia somente ao motor e caixa de câmbio é prática abusiva A garantia de carros abrange todas as peças, dispositivos ou defeitos, conforme o artigo 26 , II , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... A prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )