Modelo-Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Danos Morais
APLICAÇÃO DO ART. 18 , § 1º , II , DO CDC , QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 1. Preliminar de ilegitimidade afastada... DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS Pretende então o reclamante a DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO de acordo com o artigo 18 , § 1º , II e § 3º do CDC já que possui um bem imprestável para o fim a que se destina, onde... Convém ressaltar, conforme já dito acima, que já foi contrariado o prazo de 30 dias que reza o § 1º do artigo 18 do CDC