Imprescindibilidade, Sob Pena de Ineficácia da Sentença em Artigos e Notícias

PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Recursos Repetitivos / DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA ############################################################################################################ PRIMEIRA... Os pedidos foram acolhidos na sentença e mantidos no acórdão recorrido, que apenas ampliou o prazo de implementação das medidas administrativas e ambientais de 60 (sessenta) para 180 (cento e oitenta)... No entanto, entre o deferimento dessa tutela e a sua suspensão, houve interregno anterior à prolação da sentença em que o autor da ação civil pública havia de reformular o polo passivo, a fim de prevenir

E a sua recusa em cumprir o prometido pode ser removida por sentença judicial que reconheça a obrigação de prestar tal declaração de vontade... Por isso, concluem os autores, ”impõe-se o seu cumprimento, sobreleva o seu atendimento, sob pena de acobertadas expectativas desleais”... O objetivo específico é demonstrar a ineficácia da promessa de doação à luz do direito civil brasileiro, contrapondo as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema e análise do

Kant (1724-1804), em sua Metaphysuk der Sitten, parte da distinção entre pena judicial (poena forensii) e pena natural (poena naturalis). [...]Seu pensamento, resume-se: a) a pena deverá ser efetivamente... pena privativa de liberdade, que é a sua execução... punitiva, a aplicação de penas degradantes ou cruéis

A imprescindibilidade da participação da defesa técnica, sob pena de nulidade, restringe-se ao acusado que é interrogado... Além disso, subsistem outros elementos capazes de manter a higidez da sentença. (1) Lei 9.807 /1999: “Art. 13... O ministro Gilmar Mendes ponderou que, mesmo que se considere a ineficácia absoluta do depoimento prestado em juízo para produzir efeitos sobre a esfera jurídica do apelante, há provas autônomas e independentes

Imprescindibilidade... Efetiva demonstração da imprescindibilidade de prorrogação/autorização da medida constritiva... acordo de colaboração premiada tenha representado uma inovação no sistema de Justiça criminal, o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 142.205/PR , assentou a possibilidade de anulação e declaração de ineficácia

Além disso, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que o TJ-BA havia anulando a sentença absolutória... "Deve ser utilizado em situações excepcionalíssimas, em que efetivamente demonstradas a sua necessidade e a sua imprescindibilidade", ponderou o ministro... O ministro ressalvou que não se deve confundir incapacidade ou ineficácia das instâncias e autoridades locais com ineficiência

A mesma afirmativa traz ainda Lopes Jr. ao dizer que: Até finais do século XVIII, a prisão servia somente com a finalidade de custódia, ou seja, contenção do acusado até a sentença e execução da pena... apenas como custódia para que em outro momento fosse viabilizado a aplicação da pena imposta que variava desde as penas corporais até a pena capital (BITENCOURT, 2011)... da aplicação da prisão cautelar como última ratio no sistema vigente, devendo-se observar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e só com a constatação de ineficácia

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97. - Questões Iniciais De Ordem Pública. Adequação Da Via Eleita... Sentença Reformada. De Ofício, Extinção Do Feito, Sem Julgamento De Mérito, Quanto À Coligação Recorrida, Nos Termos Do Art. 485 , Inciso Vi, Do Cpc... (BRASIL, 2018, online) Oportuno, então, apontar algumas causas que podem ocasionar a talvez ineficácia das cotas de gênero: (i) o sistema de representação proporcional com lista aberta; (ii) a ausência

Entretanto, quando não alcançado o poder punitivo estatal pela própria ineficácia da pretensão ou execução da pena, a conduta do criminoso prescreve na esfera punitiva, não o ressocializa à sociedade e... ANOS DE RECLUSÃO E DA PENA PECUNIARIA,FIXADA EM SENTENÇA DA QUAL APENAS A DEFESA RECORREU. - APELAÇÃO PROVIDA... Certamente que com esta mudança da pena em abstrato à pena em concreto o crime não prescreveria, mas depois de proclamada a sentença condenatória, e no recalculo da pena na quantia correta do réu, poderia

Não há que se falar em inconstitucionalidade na previsão de infrações com penas máximas até 2 anos que não sejam tratadas como de menor potencial... Isso se justifica porque ambos os diplomas são subsumíveis às exceções previstas pelo próprio artigo 282 , § 3º. , CPP , quais sejam, as situações de “urgência” ou “perigo de ineficácia”. [10] Poder-se-ia... discutir quanto à necessidade de maiores fundamentos a serem aferidos no que tange ao “perigo de ineficácia”, mas parece que tal questionamento se torna inútil diante do próprio nome das medidas protetivas