Vedada em Artigos e Notícias

Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas e condenou o deputado estadual e vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Belarmino Lins de Albuquerque (Pros), pela prática de conduta vedada... A decisão destaca que não há dúvidas da realização de conduta vedada por parte do deputado estadual durante sessão na Aleam, devido a referências ao slogan da campanha e ao plano de governo do candidato... Na decisão, Belarmino Lins Albuquerque é condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil pela prática de condutas vedadas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos

Antes desse prazo, ela é vedada tanto para os políticos quanto para as demais pessoas... O procurador regional eleitoral substituto, Carlos Vinicius Soares Cabeleira, explicou aspectos pertinentes à propaganda eleitoral antecipada e algumas condutas vedadas durante o período eleitoral... Entre os pontos chaves citados pelo procurador, pode-se destacar a não utilização de outdoor, conduta vedada inclusive no período em que a propaganda eleitoral é permitida; o uso de hashtags em redes sociais

Regra constitucional De acordo com a Constituição Federal é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos. Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que não aceitou o pedido de uma policial militar para manter acumulação dos cargos de policial e professora. Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal não seria aplicável aos militares. Segundo o acórdão, “as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal , em seu artigo 142 , é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos

Eleitoral) no Piauí, por meio do procurador eleitoral auxiliar Marco Túlio Caminha, ajuizou no Tribunal Regional Eleitoral no Piauí (TRE/PI) representação com pedido de liminar, por propaganda extemporânea vedada... Valter Alencar cresce em pesquisa eleitoral”, no site www.falapiaui.com consiste em propaganda eleitoral antecipada (antes do período autorizado por lei)- artigos 36 e 57-A , da Lei nº 9.504 /97 e vedada... Frise-se, ainda, que a propaganda na internet, segundo previsão legal constante no artigo 57-C , § 1.º, da Lei n.º 9.504 /97 é proibida, conforme se infere a seguir: “§ 1.º É vedada, ainda que gratuitamente

QUAIS SÃO ESSAS CONDUTAS VEDADAS... VIII - É vedada a contratação, paga com recursos públicos, de shows artísticos para a inauguração de obras e promoção de serviços a partir de 4 de julho de 2020... Cartilha: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ELEIÇÕES. São Paulo. 2016. SILVA. George do Rêgo Barros da . Apontamentos para as eleições 2016. Recife. 2016

Nesta manhã (2), a Assembleia Legislativa e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RS) promoveram o seminário Condutas Vedadas nas eleições 2018... O Plenarinho da AL ficou lotado de assessores parlamentares e servidores da Casa para ouvir o secretário da Secretaria Judiciária do TRE/RS, Rogério Vargas, sobre algumas das condutas vedadas aos agentes... Outras práticas vedadas, conforme Vargas, são o uso de materiais ou serviços custeados pelo poder público que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, como

Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, nos seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário... A aglomeração de pessoas portando bandeiras, broches, dísticos e adesivos ou com roupas padronizadas, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos é vedada neste dia

Nos siga no insta: @ advocacia_olimpio_sampaio Uma farmácia de manipulação apelou da sentença do Juízo da 14ª Vara do Distrito Federal que decidiu pela legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada – RD 327/2019, editada pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp, assim como vedou a dispensação dos produtos à base de Cannabis em farmácias de manipulação (arts. 15 e 53 da RDC 327/2019). Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, apontou que a RDC 327/2019 foi editada pela Anvisa no “legítimo exercício das atribuições sanitárias e normativas legalmente conferidas, considerando a natureza do tratamento individualizado dos medicamentos manipulados”. Por definição, sustentou o magistrado, as farmácias de manipulação são estabelecimentos de controle de fórmulas magistrais e oficinais e de comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora. Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal não seria aplicável aos militares. Segundo o acórdão, as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal , em seu artigo 142 , é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos. Acumulação ilícita No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança de uma policial militar do Distrito Federal contra decisão que negou seu pedido de acumulação dos cargos de policial e professora. Surpreendida com um processo administrativo para que optasse por um dos dois cargos, a policial impetrou mandado de segurança. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, entretanto, denegou a ordem sob o entendimento de que a exceção prevista no artigo 37 , XVI , b , da Constituição Federal não seria aplicável aos militares. Segundo o acórdão, as exceções não aproveitam aos militares, considerando que a Constituição Federal , em seu artigo 142 , é expressa ao definir quais dispositivos do artigo 37 são extensíveis aos militares, não existindo tal ressalva com relação à cumulação de cargos públicos. Acumulação ilícita No recurso ao STJ, a policial também alegou que sua posse no cargo do magistério ocorreu há cerca de dez anos e que foi