Art. 226, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

1988, conforme disposto no artigo 226 , § 6º : “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”... A Constituição da Republica Federativa Brasileira, em seu artigo 226 , dispõe que “o casamento é civil e gratuita a celebração” e que “o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”... Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 23/04/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2013) Atualmente, o divórcio e a separação regem-se pela Lei nº 6515 /77, com amparo na Constituição de

Dispunha a antiga redação do § 6º do art. 226 da CF/88 : “§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou se... § 6º da Constituição da República de 1988... § 6º da Constituição da República de 1988

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um)... O estatuto visa a garantia do princípio da dignidade humana consubstanciado no art. 1º , inciso III da CF/88 , e, assegurar a existência digna que dispõe o art. 170 , CF/88... O art. 230 da CF/88 aponta que “a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo

do art. 226 da Constituição Federal... Nada mais adequado à um Estado laico (e secularizado), que imputa inviolável a liberdade de consciência e de crença ( CF/88 , art. 5o ., VI )... escondiam por detrás das dificuldades legais que os cônjuges encontravam para dissolver o casamento, o que se apresenta mais condizente com um Estado que assegura o livre exercício dos cultos religiosos ( CF/88

A EC 66 /2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226 , § 6º da CF/88 , suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio... ser interpretados segundo a nova ordem constitucional e a ela se adequar, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, seja como da interpretação conforme a constituição

Com a promulgação da EC 66/10, que modificou o art. 226 , § 6º da CF , houve a retirada a discussão da culpa nos litígios conjugais... Art. 227 , § 6º , da CF /88, regulamentou o direito dos filhos concebidos fora da relação conjugal, tornando iguais os filhos concebidos ou não no casamento civil... I , da CF de 88, traz o direito de todo ser humano de amar, de formar família, de ter respeitada sua privacidade, intimidade, do livre exercício da vida privada, exercer seu próprio projeto de vida sem

ART. 5º , I E ART. 226 , § 5º DA CF/88 . RECEPÇÃO. RECURSO DESPROVIDO... § 6º , da CF... Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 /2010, que modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e criou o instituto do Divórcio Direto, a extinção

Outro fundamento chave utilizado foi o de dar uma interpretação ampla ao artigo 226 § 3º da CF/88 , que resultou no entendimento de que, quando a CF/88 disse que a união estável é formada entre homem e... O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é fundamental porque é a base do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1 da CF/88... Norma, pois é instituída pelo caput do artigo 226 da Carta Magna de 1988 como “base da sociedade”, regra, pois, pelo mesmo dispositivo, deve receber proteção especial do Estado e, exatamente por isso e

do art. 226 da Constituição Federal... Nada mais adequado à um Estado laico (e secularizado), que imputa inviolável a liberdade de consciência e de crença ( CF/88 , art. 5o ., VI )... escondiam por detrás das dificuldades legais que os cônjuges encontravam para dissolver o casamento, o que se apresenta mais condizente com um Estado que assegura o livre exercício dos cultos religiosos ( CF/88

examinar o Art. 3º , CF/88 , que nos traz o seguinte texto: “Art. 3º... [34] , prevê que homens e mulheres são iguais tanto em direitos como nas obrigações, vindo também o art. 226 , § 5º , CF/88 [35] , falando que os direitos e deveres que diz respeito à sociedade conjugal... caput da Constituição da Republica Federativa do Brasil , que a família é o alicerce da estrutura que sustenta a sociedade, e conta com a proteção especial do Estado: “Art. 226