Art. 226, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Após a Emenda Constitucional 66 /10, que deu redação ao parágrafo § 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio depende de um único requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Entende-se que de acordo com o art. 226 , 6º da CF/88 , com redação dada pela Emenda Constitucional 66 /2010, é possível o divórcio imotivado... O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”... Aquela emenda deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por

Assim, amparado ao art. 226 , § 6º , da CF/88 , o art. 356 do CPC , permite o julgamento antecipado do mérito, prática que não representa ofensa ao princípio do contraditório.

Com a Emenda Constitucional 66 /2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição... Desde 2010, com a Emenda Constitucional nº 66 , a qual alterou o § 6º , do art. 226 da Constituição Federal , não é mais preciso realizar a separação judicial, esperar o prazo fixado por lei e posteriormente

Art. 226 , CF/88 . A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)... VII-DO DIREITO O § 6º do art. 226 da Constituição Federal , antes da modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66 /2010, estabelecia que o “casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após... § 6º da Constituição Federal , e nos artigos 1.571 e seguintes do Código Civil , propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO SEM PARTILHA DE BENS Pelas razões de fato e de direito a seguir

Conforme se extrai da exegese da nova redação do § 6º do artigo 226 da CRFB/88 , a referida emenda não pôs termo ao estado civil de separado... do artigo 226 da CRFB/88 é necessário a realização do procedimento judicial pertinente à conversão da separação em divórcio, para a pessoa que pretende alterar o respectivo estado civil para divorciado... Tendo em vista que persiste no ordenamento jurídico o estado civil de separado (a) para aqueles (as) que tiveram a separação judicial decretada ou homologada antes da vigência da nova redação dada ao § 6º

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66 /2010, pela qual se deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio passou a ser reconhecido como um direito potestativo do postulante... § 6º , da Constituição Federal [3]: Art. 226... Ora, com o advento da EC nº 66 /2010, que alterou a redação do artigo 226 da Constituição Federal , desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido (separação fática do casal por mais de dois anos

Outrossim, com o surgimento da Emenda Constitucional nº 66 /2010, que possibilitou a alteração do § 6º do artigo 226 da CF/88 , fez com que deixasse de existir a exigência constitucional de separação de... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm... O presente artigo em comento, tem como objetivo de falar sobre o Divórcio Consensual, à luz da Constituição Federal e do novo código de processo civil , trazendo suas vantagens e desvantagens

§ 6º da Constituição Federal /88... Assim, resta evidenciado que os Tribunais de Justiça passaram a reconhecer que a partir da EC 66 /2010 (BRASIL, 2010), que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio passou a... que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a exigência de comprovação de culpa e do decurso

Com a Emenda Constitucional nº 66 /2010 - que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a exigência... A partir da Emenda Constitucional nº 66 /2010 que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal , houve a permissão pelo ordenamento da dissolução imediata do casamento pelo divórcio, sem