Art. 226, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Após a Emenda Constitucional 66 /10, que deu redação ao parágrafo § 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio depende de um único requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Ao dispor que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", o novo texto do artigo 226 , § 6º da CF/88 quer dizer: acabou a separação no Direito Civil brasileiro... § 6º da CF/88 , haja vista não existir mais a figura do divórcio indireto (ou por conversão)... Ante a não recepção do instituto da separação à luz do novo texto do artigo 226 , § 6º da CF/88 temos que: a) não existe mais a separação judicial ou extrajudicial no Direito brasileiro; b) foram tacitamente

A nova redação do § 6º , do art. 226 , da CF/88 (clique aqui), restou prevendo que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio"... Essas exigências não mais são impostas pelo texto constitucional... Também por isso a mudança da Constituição não autoriza a conversão imediata das ações de separação judicial em divórcio direto, pois de uma e outra medida decorrem efeitos diversos, ensejando aos interessados

a alteração do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , para não mais estabelecer prazo mínimo para a sua decretação... Todavia, foi necessário evitar-se ao máximo as referências ao art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , no qual consta intencional e expressamente as palavras “homem e mulher” por vontade da Assembleia... Portanto, não é exato sustentar, pela lógica do sistema jurídico, que a Constituição Federal é infalivelmente o único e verdadeiro manancial axiológico do Direito brasileiro — porque, no caso do art. 226

A nova redação do § 6º do Art. 226 da CF 88 : O porquê a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro. In: DELGADO, Mário Luiz; COLTRO, Antônio Carlos Mathias (coords.)... do art. 226 da Constituição brasileira... O problema de interpretar a reforma diz respeito, antes, à avaliação do que “saiu” com as vinte quatro palavras removidas do aludido 226 , § 6º , da Constituição Federal , e do que “entrou”, ou teria entrado

A CF/88 , no parágrafo 6º , do artigo 226 , já previa a possibilidade de divórcio, após separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois... Em 13 de julho de 2010, entrou em vigor a Emenda Constitucional 66 /2010, que alterou a redação do mencionado parágrafo 6º , do artigo 226 , da CF/88 , acabando com a necessidade de prévia separação e... Valendo-se, então, do aspecto econômico, mais justa se faz a extirpação da separação judicial das linhas da Constituição Federal

Segundo Moura Ribeiro, a“significativa mudança” veio com a Emenda Constitucional 66 de 2010, chamada popularmente de “PEC do Divórcio”, que deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... exigência de comprovação do preenchimento do requisito temporal para obtê-lo, segundo o ministro, afastou-se da melhor interpretação da CF/88 ao caso concreto... “Há sempre que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no artigo 226 , da Carta Maior , alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Direto Consensual