Art. 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

Em regra, estas normas são as que tratam de direitos individuais ou de entidades públicas ou privadas, que são passíveis de limitação por uma lei futura, como o direito de greve no art. 9º da CF , que... É o que Novelino, como citado acima, considerou como uma tendência da Constituição de 1988... São exemplos os arts.: 18, § 2º; 22, parágrafo único; 25, § 3º; 33; 37, XI; 88; 90, § 2º; 91, § 2º; 93; 102, § 1º; 107, § 1º; 109, VI; 109, § 3º; 113; 121; 125, § 3º; 128, § 5º; 131; 146; 161, I; 163;

A outra restrição está prevista no artigo 9º , § 2º da CRFB/88 , em que as condutas paredistas, por mais que sejam amplamente franqueadas, não significam permissão normativa para atos abusivos, violentos... O direito de greve não pode atentar contra as liberdades individuais e sociais , quando a própria Constituição da Republica Federativa do Brasil apresenta limitações expressas ao direito de greve , uma

Portanto, se a regra nova [art. 6º, da Lei 12.382/11]revogou parcialmente regra penal mais benéfica , parece evidente - por força da aplicação do art. 5º , XL , da CR/88 - que a regra anterior [art. 9... da Lei 10.684 /03 de lei penal mais benéfica, sua eficácia se estende para todos os fatos praticados durante sua vigência, mesmo tendo sido revogada pela regra nova, mais gravosa (art. 5º , XL , da CR/88... Logo, no caso da sucessão de leis no tempo, entendeu-se que o critério a ser aplicado seria o do art. 5º , XL , da CR/88 e que por se tratar de lei penal mais benéfica, o art. 9º , da Lei 10.684 /03 retroagiria

o qual dispõe sobre a tributação fixa, não afronta o Art. 151 , inciso III da CF/88... A tributação fixa do ISS foi declarada em perfeita harmonia com a CF/88 pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 236.604-PR , que reconheceu claramente que o § 3º do Art. 9º do DL 406/68 [1]... do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88

Salientou, ainda, a não receptividade do art. 22 do CPM , por contrariar os arts. 42 e 142 , ambos da CF/88... INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU. 1... Justiça Militar, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do pleito, com a manutenção da decisão recorrida, salientando que o art. 124 da CF/88

(atual art. 19 , III , da CF/88 ).”... De acordo com a Súmula 563 do Supremo Tribunal Federal: “O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do CTN é compatível com o disposto no art. 9º , I, da Constituição Federal... Quando se verifica os créditos, é possível a constituição do quadro geral de credores – ou seja, é possível visualizar aqueles que possuem direitos em relação à empresa falida ou em recuperação. 3.1 O

CF/88, Art. 100... O repouso semanal remunerado é causa de interrupção do contrato de trabalho e está previsto na CRFB/88 (artigo 7º, XV), artigo 67 da CLT e Lei 605 /49. B... A) O repouso semanal remunerado é causa de interrupção do contrato de trabalho (0,45), estando previsto na CRFB/88 , art. 7º , XV OU art. 67 da CLT OU Lei 605 /49 (0,20)

Da CF/88 , deve ser entendida como interromper, sob pena de inconstitucionalidade, pela limitação de um direito fundamental não-autorizada pela Constituição federal”... Serviços Essenciais: O artigo 9º da Constituição Federal define o direito à greve como instrumento de luta pelos interesses do trabalhador... Em nosso ordenamento jurídico, a greve (assim como os movimentos que a precedem) constitui um direito fundamental de caráter coletivo, assegurado no art. 9º da Constituição

Percebe-se, por outro lado, que tanto o art. 1º da Lei de Greve , quanto o art. 9º da CRFB/88 deixam um fato muito claro: compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de... Além disso, argumenta-se que o art. 9º da CRFB/88 , ao tratar dos interesses que podem ser defendidos em greve, apenas se reportou aos interesses trabalhistas – e não os políticos, que têm forma própria... Ora, se o art. 9º da CRFB/88 vaticina que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve e sobre os interesses que devam por meio dele defender, qualquer interpretação

Está previsto no art. 5º , inciso LVII da CF/88 e no art. 9º da Declaração Francesa dos Direitos Humanos de 1789 (“ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”)... entanto, o reconhecimento pessoal requer da autoridade competente, a observância do procedimento e da forma que está previsto em lei, sob pena de ferir o devido processo legal (art. 5º , inciso LV , da CF/88... ( CF , art. 5º , incisos XLI e XLII )– A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS FRUSTRADAS, EM SUA EFICÁCIA, POR INJUSTIFICÁVEL