Art. 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

e 37 , inciso VII , da CRFB/88... No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito... greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... nota NOTA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público: I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal

Para a decisão, a magistrada considerou a necessidade de conciliar o direito constitucional de greve dos trabalhadores (art. 9º da CR/88 ) e o interesse da comunidade.

e 37 , inciso VII , da CRFB/88... Em seu recurso, a União alegou que o caso em tela se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito de greve... greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... Já o Ministério Público do Trabalho informou, por meio de nota pública, que “a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal , bem como por tratados internacionais de Direitos Humanos

Portanto, tendo em vista que o direito de greve é um direito fundamental, reconhecido no artigo 9º da CF/88 (É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de... O art. 37 , inciso VII da Constituição Federal de 1988 estabelece que: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica... O grande problema é que a lei específica que deveria estipular a forma como tal greve funcionaria, embora quase trinta anos após a promulgação da Constituição , ainda não existe

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury , destaca que a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo

O magistrado entendeu que a CF , no artigo 9º , caput, assegura o direito de greve aos trabalhadores, competindo a eles a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam defender... Entretanto, o desembargador considerou que o próprio texto da CF/88 estabelece limitações ao seu exercício ao ressaltar que, em se tratando de serviços ou atividades essenciais, as necessidades inadiáveis

Para a iniciativa privada, o direito de greve encontra-se previsto no art. 9º , da Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ), e regulamentado pela Lei 7.783 /89... Já para os servidores públicos civis, o inciso VII , do art. 37 , da CF/88 , disciplina que “o direito de greve será exercido nos termos definidos em lei específica”... Assim, verifica-se que para os trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos civis a greve é um direito assegurado na Constituição Federal

Referências: [1] Artigo 9 da CF/88 [2] STF. Plenário. RE 693456/RJ , Rei. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) [3] STJ. 2ªTurma. RMS 49.339-SP, Rei. Min.