Art. 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

e 37 , inciso VII , da CRFB/88... No recurso apresentando, a União alegou que o caso em questão se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito... greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º

(Art. 39 , § 4º , CF/88 )... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º , § 1º , ART. 37 , VII , E ART. 144 , DA CF... Acabou por prevalecer o voto do ministro Alexandre de Moraes, pois para ele a interpretação teleológica dos artigos 9º , 37 , II e 144 da CF/88 veda a possibilidade do exercício de greve a todas as carreiras

Entretanto, no tema que versa sobre a proposta por um deputado que proíbe a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público, foi entendido que essa lei não invadiu a competência do chefe do poder executivo. Tendo em vista que é norma harmônica com que já foi disposto pela CF/88, de forma vinculante, e nos termos do art.... 9º, é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-la e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Como se não bastasse, reza o art.... Constituição, esse entendimento carrega o postulado da separação de poderes CF , art. 2º ), o que consiste em cláusulas

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... nota NOTA PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, considerando a Greve Geral anunciada para o dia 28.04.2017, vem a público: I – DESTACAR que a Greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal

Para a decisão, a magistrada considerou a necessidade de conciliar o direito constitucional de greve dos trabalhadores (art. 9º da CR/88 ) e o interesse da comunidade.

e 37 , inciso VII , da CRFB/88... Em seu recurso, a União alegou que o caso em tela se trata de exercício ilegal do direito de greve, uma vez que o art. 37 , inciso VII , da CRFB/88 , que garante ao servidor público o direito de greve... greve é constitucionalmente garantido tanto aos trabalhadores em geral, submetidos ao regime da CLT , bem como aos servidores públicos civis, submetidos a regime estatutário próprio, nos termos dos arts. 9º

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... Já o Ministério Público do Trabalho informou, por meio de nota pública, que “a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal , bem como por tratados internacionais de Direitos Humanos

Portanto, tendo em vista que o direito de greve é um direito fundamental, reconhecido no artigo 9º da CF/88 (É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de... O art. 37 , inciso VII da Constituição Federal de 1988 estabelece que: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica... O grande problema é que a lei específica que deveria estipular a forma como tal greve funcionaria, embora quase trinta anos após a promulgação da Constituição , ainda não existe

da CF/88 ); II – ENFATIZAR a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista... Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” (art. 9º... O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury , destaca que a greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo

Greve Esse direito é assegurado no art. 9º da CF/88 e constitui um meio alternativo ao empregado de reivindicação de seus interesses... A Carta Magna obriga a participação das organizações sindicais nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º , VI da CF/88 ), ratificando a importância dessas entidades e conferindo amparo às partes... A Constituição Federal não apenas assegura o reconhecimento de ACTs e CCTs como direito dos trabalhadores em seu art. 7º , XXVI — ela vai além