Restituição de Coisa Apreendida em Artigos e Notícias

(STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS) Como pode-se observar, a jurisprudência não acolhe o princípio do 'in dubio pro reo' nos casos de restituição de bens e coisas apreendidas... (STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS) "Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente... Entretanto, cabe destacar que no âmbito das apreensões de coisas, a sua restituição está sujeita a possibilidade jurídica da restituição e a comprovação da origem lícita dos mesmos, devendo-se fazer todos

apelação. [11] Neste sentido, ressalta-se que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a interposição residual da apelação (com fulcro no inciso II) para impugnar decisões tais como as que tratam da restituição de coisa... de coisa apreendida; as que resolvem questões relativas às medidas ditas assecuratórias (arresto, sequestro e especialização e registro de hipoteca legal); a decisão proferida em pedido de explicações... para efeito de oferecimento de queixa por crime contra a honra; que reconheça, de ofício, a existência de coisa julgada ou litispendência; que decida acerca da reabilitação; que declare a ausência de

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Ausência de pedido de restituição ou não revogação do sequestro Comentários: Não sendo o caso de restituição ( artigo 120 ), as coisas apreendidas serão submetidas... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. (Revogado)

de coisa apreendida, produção antecipada de prova criminal, sequestro e venda antecipada de bem de acusado (16 incidentes) - juntadas de documentos e produção de perícia. 3... notadamente porque se trata de investigação complexa, com vultosos valores envolvidos - mais de meio milhão de reais -, necessidade de oitiva de várias pessoas, instauração de diversos incidentes - restituição de coisa

As coisas apreendidas que interessarem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Penal)... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou restituição de bens apreendidos em incidente de ação penal destinada a apurar crime de descaminho

O magistrado enfatizou que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções... O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda

As coisas apreendidas que interessarem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Penal)... Acusado de descaminho se diz proprietário de equipamentos eletrônicos e de informática que trouxe do Paraguai A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou restituição de bens apreendidos

O magistrado enfatizou que “o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções... O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que “o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda

O magistrado enfatizou que “o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença... A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções... O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que “o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda

Ao analisar o caso, o colegiado julgador observa que a restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal está condicionada à comprovação de três requisitos: propriedade do bem pelo... Ademais, o interessado na restituição não trouxe ao processo nenhum documento que comprove ser ele o proprietário dos bens... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a acusado a restituição de bens apreendidos utilizados em atividade tida como criminosa, objeto de apuração em ação penal