Justiça nega restituição de computadores da Delta Construções

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções, que foram apreendidos em seu escritório em Brasília, no bojo da Operação Saint Michael, desdobramento da Operação Monte Carlo.

A Operação Saint Michael investiga a prática dos crimes de quadrilha, tráfico de influência e outros delitos, que teriam sido praticados por Carlinhos Cachoeira, envolvendo a Delta Construções e servidores do Governo do Distrito Federal, para a obtenção do serviço de bilhetagem automática no Distrito Federal.

O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda em curso e, por isso, devem continuar à disposição do Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília.

O magistrado enfatizou que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença.

Segundo o desembargador, nada impede que seja postulado o espelhamento dos arquivos contidos nos computadores apreendidos, preservando-se os originais como corpo de delito e prova da existência dos crimes que estão sendo investigados.

Processo nº: APR 2013.01.1.015971-7