Discriminacao Ilegitima em Artigos e Notícias

” com base em características ilegítimas como raça, sexo ou religião... Para que um privilégio estabelecido em favor da Administração Pública seja constitucionalmente legítimo, será necessário que: a) a discriminação criada em desfavor dos particulares seja apta a viabilizar... Para o tribunal, a obrigatoriedade de se vacinar e a exigência do passaporte da vacina não daria origem a problemas de natureza constitucional, a menos que envolvesse alguma discriminação “inconstitucional

Hoje a discriminação não é mais aceitável... Neste contexto, duas espécies de denominação de família, foram geradas, a família legítima constituída pelo casamento era protegida pelo ente Estatal e tendo total amparo legal ao contrário da família ilegítima... (BRASIL,1988) O princípio da igualdade e respeito à diferença deve ser garantido a todos os membros da família indiferente de qual núcleo familiar pertença, mas, havendo discriminação de uma família homoafetiva

No primeiro caso, a aquisição das informações pessoais é ilegítima; no segundo, mesmo que legítima essa aquisição de informações, não é lícita a ulterior revelação... Exemplificando as situações: no primeiro caso observa-se o acesso a autos processuais sigilosos, o que confere a obtenção ilegítima das informações; no segundo um processo cível ou criminal é divulgado

Conforme leciona Paulo Lôbo, desde o advento da Constituição Federal de 1988, “não há mais filiação legítima, ilegítima, natural, adotiva ou adulterina, o conceito de filiação é único e sem discriminações... Em tal caso, não importando, portanto, o vínculo biológico, sanguíneo ou genético, o filho passa a ser aceito e tratado como integrante da família sem qualquer discriminação nem distinção com os filhos

Ocorre que em tempos passados, a filiação era disciplinada pelo Código Civil de 1916 , o qual distinguia a filiação ilegítima e a filiação legítima... Nesses casos, os filhos adulterinos além de não possuírem direito algum, sofriam com as discriminações perante o meio social... De outro modo, o a filiação ilegítima pode ser separada de duas maneiras: filho legítimo O filho legítimo era havido por duas pessoas que por algum impedimento legal não poderiam se casar, ou por falta

Por seguinte, considerava a família estabelecida fora do casamento como ilegítima, o então chamado de concubinato e os filhos decorrentes dessas famílias ilegítimas, também eram considerados como ilegítimos... ilegítima, eram proibidos, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiária de contrato de seguro de vida. [12] A ideia de família ilegítima... O princípio da igualdade, independentemente se formal ou material, representa o modelo democrático de família, em que não há discriminação entre os cônjuges ou entre os filhos, nem direitos sem responsabilidades

trazer para os autos a prova convincente acerca dos fatos necessários a acolhida da sua pretensão, sofrerá, a sucumbência inevitável. [13] Não se pode negar que toda ação de investigação de paternidade ilegítima... alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação

A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão... Todas as pessoas devem contar com igualdade de oportunidades para receber, buscar e divulgar informação por qualquer meio de comunicação, sem discriminação por nenhum motivo, inclusive os de raça, cor

Não há mais filiação legítima, ilegítima, natural, adotiva ou adulterina. Está proibida qualquer discriminação entre filhos, segundo determina o artigo 227 , parágrafo 6 , da Carta magna .

às então chamadas família e filiação ilegítimas, que ficavam à míngua de qualquer amparo... se operam no presente nascem, em parte, de uma ruptura com o passado, que fundava a sua filosofia no individualismo e não atentava plenamente para a dignidade inerente aos seres humanos, donde a discriminação... assegurar, através da família, da sociedade e do Estado, dentre vários outros, o direito à convivência familiar, além de colocar a criança e ao adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação