Estabelecido o Regime Inicial Fechado em Artigos e Notícias

pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 1/3, nos termos da sentença de primeiro grau, e, por consequência, retornar sua reprimenda a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado... inicial fechado, mais 388 dias-multa, no valor unitário mínimo. ( HC n. 663.265/SP , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.) ➡️ Aprenda Direito Penal... Naturalmente, não há como negar que a leitura do art. 41 da Lei n. 11.343 /2006 aponta, ao menos à primeira vista, para a cumulatividade dos requisitos legais ali estabelecidos, em razão do emprego da

Consta dos autos que o Recorrente foi condenado como incurso no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 250 (duzentos... inicial fechado em soma de 250 dias-multa, sendo que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... DJ 25/11/2021) A presente jurisprudência transcrita conta o caso de um homem que foi condenado pelo art. 33 , § 4º da Lei de Drogas , com o cumprimento da pena de dois anos e seis meses de prisão de regime inicial fechado

inicial fechado, mais 388 dias-multa, no valor unitário mínimo... pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 1/3, nos termos da sentença de primeiro grau, e, por consequência, retornar sua reprimenda a 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado... Naturalmente, não há como negar que a leitura do art. 41 da Lei n. 11.343 /2006 aponta, ao menos à primeira vista, para a cumulatividade dos requisitos legais ali estabelecidos, em razão do emprego da

fechado... preso de forma cautelar para fins de progressão do regime fechado para o semiaberto... : aberto, semiaberto e fechado

Ainda, impõe a observância de vários critérios, os quais se destaca: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena... Diante do exposto, vê-se que seu o condenado for reincidente em qualquer outro crime, a fixação do regime se alterará para o maior, de modo que, se fosse primário, seguiria os critérios acima estabelecidos... Na fixação do regime inicial, além da quantidade e da primariedade ou reincidência do agente, o juiz observará os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal , quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes

Já B, porque não recebeu o abatimento de sua pena, obrigatoriamente descontaria sua pena em regime inicial fechado. A situação perece de evidente injustiça... De sorte que, ainda com base em nosso exemplo inicial, o juiz aplicaria a pena de nove anos para ambos os réus, impondo a ambos, ainda, o mesmo regime inicial para cumprimento da pena, isto é, o regime... fechado

O Ministério Público interpôs recurso, que foi provido para condená-lo à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado... Para ele, a negativa do TJ-MG em diligenciar junto à Receita Federal viola o dever de cooperação estabelecido pelo próprio CNJ

Desta forma, sem previsão legal da progressão de regime para os casos especiais, passou-se a utilizar a aplicação da regra geral do artigo 33 do Código Penal , que determina o regime inicial fechado penas... É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33... sendo eles: regime fechado, regime semiaberto e aberto

Estabelecido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, no que a manutenção da custódia preventiva, cujo... cumprimento dá-se no regime fechado, implica a imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a fixada no próprio título condenatório... Diante da condenação em regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão por outro motivo. 6

Não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado... penal menos gravoso que o fechado.”... No caso, o paciente foi condenado, em primeira instância, por dispensa irregular de licitação (art. 89 da lei 8.666 /93)à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto