Estabelecido o Regime Inicial Fechado em Artigos e Notícias

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Primário O paciente foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo roubo de um aparelho celular... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são

Se regime inicial da pena não é o fechado, execução não pode ser antecipada... Assim decidiu o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao mandar soltar réu condenado ao regime inicial fechado, mas que teve a pena relaxada para o semiaberto pelo Superior Tribunal... Como o regime inicial semiaberto não resulta na prisão do condenado, a execução antecipada da pena é ilegal no caso julgado por Fachin

Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa pela prática dos crimes previstos... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, entendeu correta a visão adotada pelo Magistrado sentenciante: "De outra face, o regime inicial fechado deve prevalecer, eis que... Percebe-se que a definição do regime inicial fechado pelo Magistrado de piso deu-se, exclusivamente, em razão da gravidade abstrata do delito de roubo, visão essa confirmada pelo Órgão revisor, no que

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação do Ministério Público para que fosse fixado o regime inicial fechado... Ele foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa apelou sem sucesso ao TJSP... Em habeas corpus impetrado no STJ, pediu a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Primário O paciente foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo roubo de um aparelho celular... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça são próprios

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Primário O paciente foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo roubo de um aparelho celular... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Primário O paciente foi condenado em primeira instância à pena de quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, e dez dias-multa, pelo roubo de um aparelho celular... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são

Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como da concessão do benefício do sursis, fixando o regime inicial fechado para o seu cumprimento... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA INVOCAÇÃO ABSTRATA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP . INVIABILIDADE. SÚMULA 718 /STF. ORDEM CONCEDIDA. 1

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação do Ministério Público para que fosse fixado o regime inicial fechado... Ele foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa apelou sem sucesso ao TJSP... Em habeas corpus impetrado no STJ, pediu a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação do Ministério Público para que fosse fixado o regime inicial fechado... Ele foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa apelou sem sucesso ao TJSP... Em habeas corpus impetrado no STJ, pediu a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto