Posse de Arma de Fogo de Uso Permitido em Artigos e Notícias

Já a segunda súmula, a de número 668, lança luz sobre uma discussão delicada em relação ao delito de porte ou posse de arma de fogo: Súmula 668 - Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso... de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação, raspado, suprimido ou adulterado... Elas oferecem clareza sobre questões sensíveis, como a aceitação de propostas de suspensão condicional do processo e a natureza jurídica do crime de porte ou posse de arma de fogo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826 /2003)é de perigo abstrato... POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE PROJÉTEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... O porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ), sendo dispensável a demonstração

Nesse caso, é claro que se a arma for utilizada para outras finalidades que não a de caça, a pessoa responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo ou por disparo de arma de fogo de uso permitido... Leia também: STJ: 12 teses sobre o Estatuto do Desarmamento ( aqui ) Posse ou porte de arma de uso restrito passou a ser crime hediondo ( aqui ) Via de regra, o que não é permitido é o porte de arma, sendo... que a posse de arma de fogo no interior da residência, desde que preenchidos os requisitos legais, é permitida pela lei

►Posso portar arma do SINARM (PF), adquirida para posse, a pronto uso ao clube... R: Sim, vários calibres deixaram de ser de uso restrito, modificados para de uso permitido a partir de 2019... sim a um subordinado equivalente que é o proprietário de armas de fogo adquirente para a concessão de posse e/ou porte para defesa pessoal

Segundo a Sexta Turma, "a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826 /2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência

arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido... Crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003. Natureza hedionda do delito. Afastamento... Cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.816 /03), a pessoa pode responder pela posse ou pelo porte de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14, respectivamente) e pela posse ou porte de... arma de fogo de uso restrito (artigo 16)... Assim, se estamos diante de uma modificação do conceito de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, todos aqueles que respondiam a uma ação penal em decorrência de armas que antes eram consideradas

Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos... Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia. A posse ou porte de arma quebrada configura crime? NÃO... Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte, é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada? NÃO

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELO MINISTERIAL. ARMA COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA... No caso julgado, a arma de fogo de uso permitido encontrava-se com o registro vencido. Confira a ementa relacionada: APELAÇÃO CRIMINAL... de fogo não configura crime

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14... A posse significa manter sob sua guarda, arma de fogo ou munição de uso permitido, em sua residência ou em seu local de trabalho (desde que seja o proprietário do estabelecimento)... Caso contrário, poderá estar incorrendo nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 , do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /03): Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12