Preenchimento dos Requisitos Para a Aplicação do Instituto em Artigos e Notícias

12.846 /2013) trouxe à baila a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica também no âmbito administrativo, podendo inclusive prescindir de decisão judicial neste caso, bastando o preenchimento dos requisitos... Longe de gerar uma mudança significativa à aplicação do instituto no Brasil, a alteração legislativa buscou sobretudo especificar parâmetros mais objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade... a inegável influência de Rolf Serick na aplicação moderna do instituto no Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região verifique o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto ao tenente-coronel Cláudio... A seu ver, o Poder Executivo tem atuação concreta na definição e na aplicação da política criminal a ser adotada pelo governo, por força constitucional... Asseverou que, ainda que não se concorde com esse instituto, ele existe e é ato discricionário, trata-se de prerrogativa presidencial, portanto", explica

O artigo 134 do CPC deixa claro que a parte que requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos para que seja desconsiderada a personalidade... jurídica, adotando, como regra, o sistema estático da distribuição probatória, onde aquele que requer tem o ônus de provar o preenchimento dos requisitos... Para isso, trata dos aspectos históricos, abordando sua teoria, origem histórica e os elementos para sua aplicação

Porém, para que seja ofertada a transação penal, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 76 , § 2º da Lei 9.099 /95. Vejamos: Art. 76... Hoje falaremos um pouco sobre o instituto da transação penal. SUMÁRIO 1. O que é transação penal e quais são seus requisitos? 2. Há exceções para aplicação da transação penal? 3. Conclusão. 1... Há exceções para aplicação da transação penal? A resposta é sim

Na fase instrutória, o requerente irá demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 50, sendo esses a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade... A inserção de terceiro ao polo passivo da execução sem nem ao menos a análise acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil demonstra notável falha no sistema do contraditório e da... Existem inclusive precedentes da aplicação de medidas coercitivas antes mesmo da análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica

Portanto, se houver o preenchimento dos requisitos e os resultados pretendidos foram alcançados, o colaborador receberá os benefícios legais, como a diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial... E ainda, a delação premiada tem aplicação restrita, conforme art. 8 da Lei de Crimes Hediondos . Desse modo, notamos diferenças aparentes entre os dois institutos... Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO... agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. - A manifestação do perito mencionou somente uma das empresas nas quais o autor trabalhou;... A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91

Antes da Reforma da Previdência, o segurado podia requisitar o benefício do tipo misto após o preenchimento dos requisitos: idade mínima de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, carência de 180... Quais os requisitos para a aposentadoria híbrida? 🏙️ Para ter direito à aposentadoria híbrida, é preciso cumprir alguns requisitos... seguintes documentos para prova de sua atividade: Declaração de sindicato do trabalhador; Comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para produtores da economia

Antes da Reforma da Previdência, o segurado podia requisitar o benefício do tipo misto após o preenchimento dos requisitos: idade mínima de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres, carência de 180... Quais os requisitos para a aposentadoria híbrida? 🏙️ Para ter direito à aposentadoria híbrida, é preciso cumprir alguns requisitos... seguintes documentos para prova de sua atividade: Declaração de sindicato do trabalhador; Comprovante de cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, para produtores da economia

Os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 anos ou inválidos... evolutiva dada pelo Tribunal de Contas da União não pode ter o condão de modificar os atos constituídos sob a égide da legislação protetiva, cujos efeitos jurídicos não estão dissociados da análise do preenchimento dos requisitos... Deve-se ter em conta o fenômeno da mutação constitucional Isso nos traz o instituto da mutação constitucional