Parcela do Pedido Não Deduzida na Ação Anterior em Artigos e Notícias

DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC ART. 924... Não há que se falar em impossibilidade do pedido ou falta de interesse do autor em buscar a devolução de valor além daquilo que foi distratado , podendo ser revistos os valores consignados por ocasião... RUY ROSADO DE AGUIAR, assim decidiu: “Penso que não corresponde à melhor interpretação do nosso sistema legal a assertiva de que o pedido de devolução das quantias pagas em cumprimento de contrato de promessa

de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.§ 2º A comprovação do pedido de desistência ou da renúncia de ações judiciais será apresentada na unidade de atendimento... que tratam os art. 2º e art. 3º. § 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela de que trata o inciso I do caput do art. 2º, o inciso... inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de

do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... Após a sentença que julga procedente o pedido, na ação de busca e apreensão, o autor da demanda judicial (o credor) deve vender a coisa para satisfazer o seu crédito no contrato principal... O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5291, com pedido de liminar, contra o artigo 101 da Lei 13.043

vencidas e não pagas em período anterior ao advento da Emenda Constitucional n. 109 /2021... Pedido de vista... Superação de entendimento anterior

O valor da parcela será de 1% sobre a receita bruta do mês anterior, não podendo ser inferior a 175/12 da dívida consolidada... Outro ponto é a regra de se pagar o valor como parcela, estabelecendo-se o percentual de 1% sobre o faturamento bruto do mês anterior ao vencimento da parcela, não podendo o indicado valor ser inferior... dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento

Além disso, em alguns casos, a coisa julgada pode ultrapassar os limites da questão principal, se estendendo à questão prejudicial, por meio da ação declaratória incidental, como previa o Código anterior... Para essa parcela doutrinária, após o trânsito em julgado da sentença – ou acórdão – de mérito, os efeitos projetados no plano prático por essa decisão não mais poderão ser discutidas em outra demanda... Ao deferir a ação declaratória incidental, na sentença o juiz deveria trazer as questões prejudiciais, normalmente tratadas na fundamentação do pedido, ao dispositivo, dessa forma gerando coisa julgada

A circunstância de que a lei não está sendo executada em razão da rejeição não afasta o periculum in mora no pedido de cautelar na ação direta, primeiro porque o ato de recusa não tem o efeito nem o alcance... o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e a decisão judicial sobre o pedido de medida cautelar... Impõe-se, por isso, ao Chefe do Poder Executivo que ajuíze ou, se não tiver legitimidade, que represente à autoridade legitimada para que proponha ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida

especificados na Apólice, decorrentes do atraso do pagamento; g) diferenças de parcelas quando o Garantido não for localizado, mas mantiver os pagamentos mensais, ainda que irregulares; h) parcelas pactuadas... Contra o banco creditador ou confirmador, adquire o vendedor creditado uma ação direta de cobrança... A intervenção do Banco para a garantia do crédito do vendedor pode dar-se a pedido deste, ou do comprador

O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante... Ofende os arts. 458 e 535 do CPC o acórdão que revoga tutela antecipada em ação possessória sem apreciar o fundamento central da decisão agravada no sentido de que, em ações judiciais anteriores, fora... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ABUSO DE PERSONALIDADE AFASTADO

ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) I - na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito... tenha sido deduzida em juízo. [1] Conceito de Fazenda Pública... Caso a parte possua título executivo extrajudicial não existe empecilho nos termos do art. 785 do Código de Processo Civil, de se iniciar ação judicial a fim de adquirir o título possível à execução