Art. 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Artigos e Notícias

publicada no dia 19/06/2019, a Lei 13.847 /2019 isenta os aposentados por invalidez que são portadores do vírus HIV de submeter a perícia médica de análise de (in) capacidade laboral, in verbis: Art. 1º... O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: " Art. 43... Assim, caso você se encontre nessa situação, procure um advogado especialista na área previdenciária para avaliação da situação ao caso concreto.

de 1991 , e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820 , de 2003 : I - ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º para as operações já contratadas; e II - fica vedada a contratação de novas... Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 , e no § 5º do art. 6º da Lei nº... contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213

Art. 1 § 1º O auxílio-acidente concedido, ou que tenha data da consolidação das lesões, até 17 de junho de 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846 /2019, deve ter o período de manutenção da qualidade... de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, conforme entendimento descrito na Nota nº 00011/2020/CCBEN/PFE-INSS... beneficiário que tenha tido o auxílio acidente concedido até 17/06/2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses, iniciando em 18/06/2019, nos termos do art. 15 , II da Lei 8.213

Neste ponto, interessante citar a própria legislação que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social – a lei 8.213 /91 – que em seu artigo 1º trata da finalidade da previdência social... pagamento do salário-maternidade durante o período de licença-maternidade é a previdência social, através da empresa, que posteriormente compensa o valor, conforme dispõe o § 1º do artigo 72 da lei 8.213

Sobre esta narrativa, o Art. 1º da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, sendo o principal papel do Instituto Nacional... Segundo a Lei nº 8.213 /91 o Art 1º , dispõe: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade... Em destaque para abordagem do tema, descrito na Lei 8213 /91, exposto no Art. 1º , da finalidade e dos princípios básicos da previdência social, descreve: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição

de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820 , de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis... alterações, ampliando para 40% o limite da margem consignável: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213

Art. 1º Diante da alteração promovida no inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, pela Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que excluiu o benefício de auxílio-acidente do rol de benefícios que garante a manutenção... Foi publicada uma PORTARIA de Nº 231, em 23 de março de 2020 a qual dispôs sobre a manutenção da qualidade de segurado em decorrência da alteração do inciso I do art. 15 da Lei nº 8.213 /91, assegurando... 2019, véspera da publicação da Lei nº 13.846 /2019, deve ter o período de manutenção da qualidade de segurado de 12 meses iniciado em 18 de junho de 2019, nos termos do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213

ARTIGO 1 DA LEI Nº 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991; Dísponível em :> https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm#:~:text=Art < Acessado em: 21/05/2023. BRASIL... A finalidade da Previdência Social está descrita no art. 1º da Lei nº 8.213 /91 que assegura aos seus “beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário... Para responder a esta indagação, é importante voltar os olhos para o que dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213 /91 que assim disciplina: Art. 74

O auxílio-reclusão está presente na lei nº 8.213 mais precisamente em seus artigos 1º e 80º , vejamos: “Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários... Fonte: Senado Federal e Lei nº 8.213 . Autor: Nivagner Dauzacker (OAB/MS 22.753)

Por sua vez, o art. 1º da Lei 8.213 /91 determina que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade... O auxílio parental nos termos da Lei equipara-se ao auxílio-doença do artigo 59 da Lei 8.213 /91, e semelhante à licença para tratamento de saúde e a licença por motivo de doença na pessoa da família... Este projeto já aprovado pelo Senado Federal, instituindo o auxílio-doença parental nos seguintes termos: Art. 1º A Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do art. 63-A, com a