STJ: Denúncia com base apenas em reconhecimento fotográfico é nula
O paciente foi pronunciado pela prática dos delitos de homicídio e receptação, incurso nos arts. 121 , § 2º , I , III e IV , 121 , § 2º , I e IV , 121 , § 2º , I , III e IV , c/c o art. 14 , II , e 180... todos do Código Penal